Resolução do governo facilita o licenciamento para construções; entenda

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Em contrapartida à decisão do Ministério da Economia, um Projeto de Decreto que visa suspender os efeitos da resolução está em tramitação na Câmara dos Deputados. Veja o que pensam os especialistas

POR MARIA CLARA MATTURO *Publicado 08/03/2021 08:00

Rio – Desde o dia 1° de março, uma resolução do Ministério da Economia, que dispensa alvarás de aprovação, execução e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco começou a valer para o Distrito Federal e cidades com mais de cinco milhões de habitantes, como o Rio de Janeiro. No entanto, deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) deu entrada na Câmara dos Deputados com o Projeto de Decreto Legislativo 4/21 para suspender os efeitos da decisão. Por ora, o projeto está em tramitação na casa e a resolução segue valendo. 

O argumento do parlamentar é de que “a norma estimula construções ilegais uma vez que simplifica de forma desmedida a obtenção de licenciamento. Sobretudo, apresenta riscos ao Direito Urbanístico e pode gerar impactos sociais e ambientais graves e irremediáveis às cidades brasileiras, além de aumentar a desordem urbana”. O deputado reforçou, ainda, que “a resolução fragiliza a fiscalização uma vez que dispensa a vistoria efetuada pela prefeitura para a expedição do habite-se”. 

Mas afinal, o que significa a resolução do governo?

Segundo o governo, o objetivo principal dessa medida é diminuir as burocracias sobre o licenciamento de obras no país e incentivar pequenos empreendedores.

Em resumo, o texto classifica as construções de baixo risco em duas categorias (A e B). Na primeira, não haverá necessidade de licenciamento da obra, bastando ao responsável preencher uma auto-declaração em um portal a ser disponibilizado.

Para as obras da categoria B, o alvará de construção e o “habite-se” serão liberados automaticamente, também de forma online, mas nesse caso com a apresentação de certos documentos.

“A premissa desta resolução, que segue os princípios da Lei de Liberdade Econômica, é desburocratizar no sentido de facilitar e criar incentivos aos pequenos empreendedores, que sempre encontram empecilhos na obtenção, por exemplo, de licenças e alvarás para promover suas pequenas construções. Veja que todo o processo de autorização de obra será realizado pela internet e, teoricamente, poderá ser concluído em apenas um dia. Com esta resolução, a tendência é vermos um movimento maior no mercado imobiliário direcionado à estes empreendedores e demais interessados”, explicou o advogado especialista em direito imobiliário Leandro Sender.

Para David Gurevitz, engenheiro, diretor do Grupo Delphi, especializado em autovistoria predial, a medida pode ser sinônimo de riscos. “Como esta resolução deixa a cargo de estados e municípios decidirem o que é obra de risco, na prática, poderemos ter um grande aumento de risco em relação às construções e padrões bem diferentes nos diversos estados e municípios. Quem garante que houve a real intervenção do engenheiro ou arquiteto no projeto e na obra, se não necessitar de alvará e habite-se na obra?”. 

Caso o Projeto de Decreto 4/21 seja aprovado, o que muda?

No caso de aprovação do projeto do deputado Paulo Ramos, as flexibilizações citadas acima seriam suspensas. Para o parlamentar, além de não discutir as questões tratadas na resolução com órgãos técnicos, como os conselhos de arquitetura e engenharia civil, o governo invadiu a competência constitucional dos municípios, responsáveis pelas normas de ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo.

“A facilidade e o descontrole na obtenção desses licenciamentos certamente aumentarão a desordem urbana além de submeter a população a riscos evitáveis e desnecessários”, disse Ramos.


O que pensam os especialistas

O engenheiro David Gurevitz deu um parecer a favor do decreto que susta os efeitos da Resolução. Segundo ele, essas flexibilizações podem aumentar o número de acidentes e também o custo de manutenção dos imóveis.”Já temos muitos problemas na construção civil, que não são fiscalizados, imagine se não houver responsabilidade legal? Realizamos vistorias em mais de 5 mil edificações no Rio de Janeiro e encontramos muitos vícios construtivos, isto com alvarás, habite-se, ART, etc. O desconhecimento das normativas (NBR’s da construção civil), implicará em muito mais acidentes e aumento de custo na manutenção dos imóveis mal construídos, pois alguns problemas de vícios construtivos só serão detectados após alguns anos da entrega dos imóveis”, ponderou. 

Guretivz alertou, ainda, para possíveis fraudes que podem ser intensificadas. “Poderão ocorrer muitas fraudes contra as prefeituras e contra os proprietários. Por exemplo, você registra um edificação com 200m2, e depois constrói com 400m2. Assim, pagará IPTU sobre 200m2, fraudando a prefeitura. E o contrário também é verdadeiro. Já vimos casos da construtora vender um imóvel em construção com 180m2 na planta, e depois na construção entregar um imóvel de 150m2, fraudando o comprador, e ainda aumento o IPTU que o comprador irá pagar”. Já o o advogado especialista em direito imobiliário Leandro Sender, acredita que a resolução traria benefícios à população, mas que é essencial ver a aplicação deste decreto na prática. 

“A grande questão inerente à Resolução é uma possível invasão nas atribuições da Prefeitura, já que compete à ela o dever de fiscalizar e licenciar obras. Apesar de entender que a resolução poderá trazer benefícios à população, precisaremos aguardar o desfecho do PDL 4/2021 e a aplicação do decreto para analisarmos na prática seu funcionamento”, afirmou. Por fim, o Diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) Marcelo Borges argumenta que os licenciamentos são medidas de segurança para a população. 

“Entendemos que essa resolução deverá ser amplamente discutida na sociedade, pois devemos sempre ponderar a possibilidade de abusos e a insegurança causada por edificações mal construídas. A aprovação e concessão de Habite-se são elementos de salvaguarda aos cidadãos, tendo em vista a certeza de uma fiscalização para licenciamento de uma edificação, razão pela qual somos favoráveis a uma análise clara das intenções do Ministério da Economia”, concluiu.

*Estagiária sob supervisão de Marina Cardoso 

Deputado Paulo Ramos

Fonte: Site do Jornal O Dia

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