Proposta proíbe prisão preventiva somente por reconhecimento fotográfico

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Identificação com base somente em fotografia poderá não servir mais como parâmetro para a decretação da prisão preventiva. É o que prevê o Projeto de Lei 604/21, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). A proposta altera o Código e Processo Penal (Dec.- Lei 3.689/41) e a lei sobre Prisão Temporária (Lei 7.960/89).

Pela proposta, a prisão preventiva não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o ato em estado de necessidade; legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Além disso, não poderá ser baseada, exclusivamente, em reconhecimento por fotográfica.

Paulo Ramos explica que a prova por fotografia é questionável, ainda mais quando ela é retirada do acervo policial ou de rede sociais. “Tal conduta gera grande risco para que inocentes sejam punidos, a maioria pobre e negro, por um crime que não cometeram, mas que, por possuírem alguma semelhança com o real criminoso, serão penalizados”, justifica.

Deputado Paulo Ramos

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