PROPOSTA DO DEPUTADO PAULO RAMOS ESTABELECE REGRAS PARA PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELA INTERNET

Os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais, como no caso da pandemia de Covid-19, deverão ter regras mínimas obrigatórias. É o que institui o Projeto de Lei 2717/20, de autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo como a norma apresentada, toda a legislação processual nacional nos âmbitos criminal, cível, trabalhista, em situações capazes de impedir ou tornar custoso e arriscado a realização presencial de atos processuais, passam a ter os atos excepcionais realizados por via remota e com uso de tecnologia da informação (TI).

O parlamentar explica que será obrigatória a disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis e de interface amigável para que os advogados e as partes possam acompanhar e participar dos julgamentos. Esses sistemas devem ainda permitir a intervenção da defesa técnica na forma da lei, inclusive para questões de ordem.

“Diversos países estão vendo o sistema da Justiça entrar praticamente em colapso”, justifica Paulo Ramos. “No Brasil, com o processo judicial eletrônico, os tribunais não cessaram suas atividades, mas houve grande prejuízo aos jurisdicionados, excluídos factualmente da condição de partícipes do processo judicial.”

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