Projeto prevê ressarcimento de segurado da Previdência sem tempo de contribuição

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O segurado da Previdência Social que já tem idade para se aposentar, mas não cumpriu os outros requisitos (tempo de contribuição ou pontuação) terá direito a ter de volta todas as contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reajustadas pela inflação. É o que prevê o Projeto de Lei 5439/20, de autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar acredita que a proposta, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, faz justiça aos trabalhadores. Ela garante que não percam as contribuições feitas ao longo dos anos caso não cumpram os requisitos para a aposentadoria.

Paulo Ramos disse que as condições do mercado de trabalho dificultam que os segurados da Previdência cumpram os requisitos para a aposentadoria. Quando isso não acontece, eles perdem todas as contribuições feitas ao longo dos anos.

“Assim, há necessidade de garantir a esses trabalhadores, no mínimo, o direito de reaver seus recursos empregados durante a vida com o objetivo de conseguir a tão necessária aposentadoria”, disse Ramos.

As regras atuais de aposentadoria foram determinadas pela última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Para os novos segurados, elas preveem um tempo mínimo de idade e contribuição para se aposentar. Para os que já contribuíam na época da aprovação do texto, há um sistema de transição, baseado em pontos que somam a idade e o tempo de contribuição.

Deputado Paulo Ramos

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