Projeto obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no print

O deputado federal Paulo Ramos (PDT) deu entrada na Câmara dos Deputados no projeto de lei 1012/22, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais dentro das unidades condominiais ou nas áreas comuns. De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que os casos de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais. “Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente aos maus-tratos. É imperativo utilizarmos a competência legislativa para coibir ao máximo práticas violentas contra animais”, explica.

Pelo projeto, quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser de imediato. No caso de já ter ocorrido, deve ser comunicada em até 24 horas após a ciência do fato e deve conter a maior quantidade possível de informações, como identificação e contato dos tutores, qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a identificação, além do endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados. Caso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com multa de cinco salários-mínimos. “Uma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, avalia Paulo Ramos.

A norma ainda estabelece que as sanções serão aplicadas sem prejuízo das demais de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.

Para colocar na chamada das redes sociais:
Nosso objetivo com o PL é assegurar que os casos de maus-tratos a animais sejam devidamente comunicados às autoridades policiais. Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente aos maus-tratos. É imperativo utilizarmos a competência legislativa para coibir ao máximo práticas violentas contra animais.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Endereço do Gabinete em Brasília
Endereço do Escritório no Rio de Janeiro