Projeto isenta agentes públicos do pagamento de indenização por prejuízos causados durante salvamentos

Bombeiros, policiais civis e militares e condutores de ambulâncias podem ser isentos de pagar indenização ao Estado ou a terceiros por causarem prejuízos materiais quando estiverem conduzindo veículos de salvamento. A Assembleia Legiislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (6), em segunda discussão, um projeto de lei que estabelece a medida.

O texto sofreu modificações e ainda será aprovado na redação final. A autoria da proposta é da deputada Zeidan (PT) e do ex-deputado estadual e atual deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ).

Pelo texto, os agentes deverão comprovar as situações de urgência ou emergência. A isenção somente será dada após a finalização de processo de sindicância ou inquérito.

Na justificativa, os autores dizem que o projeto reforça as legislações já existentes sobre o tema e dá mais respaldo aos servidores.

“O Estado não pode passar os riscos de suas atividades ao servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se policial civil ou militar, bombeiro ou condutor de ambulâncias, colidir com a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, dolosa ou culposa, não há que indenizar o Estado em ação de direito de regresso”, explicam.

Fonte: Site do jornal Extra

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *