PROJETO ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MOEDA NO PAÍS

O Projeto de lei complementar 214/20 estabelece novos critérios para a emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos, entre outras medidas. De autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), a norma tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a emissão e a circulação de moeda, no País, será limitada às cédulas de R$2, R$5, R$10 e R$20 e às moedas de 5, 10, 25, 50 centavos e de R$1,00. Porém, após 24 meses da lei em vigor, não haverá mais emissão e circulação das moedas. Paulo Ramos explica que muitos países já estão adotando formas de eliminar a circulação do dinheiro e acabar com o gasto absurdo da emissão de papel moeda.

  • O dinheiro tem de ser virtual e umas poucas moedas ou cédulas para pequenas despesas diárias. O modelo evitaria o acúmulo de fortunas em espécie, dificultaria o comércio de drogas, contrabando de mercadorias e armas. O governo teria maior controle nas aplicações das dotações orçamentárias, além de aumento de arrecadação pelo incremento do IOF, I.R, entre outros”, avalia o parlamentar.

Os portadores de cédulas cujos valores deixarem de circular deverão, no prazo de seis meses de vigor da lei, recolhe-las aos bancos. Caberá às instituições bancárias convertê-las em crédito na conta do depositante. As instituições poderão, ao creditar nas contas correntes, debitar dos correntistas um “pedágio” no valor de 35% sobre o valor depositado e que será repassado ao Banco Central. Esse valor não poderá ser abatido na Declaração de Imposto de Renda.

A nova norma estabelece que toda e qualquer movimentação financeira deverá ser realizada através das instituições bancárias situadas no País. Além disso, em todos os pagamentos e transferências eletrônicas deverão constar, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ do cedente e do favorecido.

De acordo com a projeto, os saques em espécie ficarão limitados a R$ 50 diários por pessoa física ou jurídica. Já a utilização de cartões de crédito e débito, seja no Brasil ou no estrangeiro, é livre, desde que haja crédito.

A proposta ainda proíbe a circulação, recebimento e troca de moeda estrangeira pelo comércio em geral. A aquisição deverá ser, exclusivamente, efetuada em instituições bancárias. O saque será limitado a 500 dólares por pessoa física.

A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias e entrará em vigor em 120, após a regulamentação.

PLC 214/2020 – Na íntegra

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