PROJETO ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MOEDA NO PAÍS

O Projeto de lei complementar 214/20 estabelece novos critérios para a emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos, entre outras medidas. De autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), a norma tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a emissão e a circulação de moeda, no País, será limitada às cédulas de R$2, R$5, R$10 e R$20 e às moedas de 5, 10, 25, 50 centavos e de R$1,00. Porém, após 24 meses da lei em vigor, não haverá mais emissão e circulação das moedas. Paulo Ramos explica que muitos países já estão adotando formas de eliminar a circulação do dinheiro e acabar com o gasto absurdo da emissão de papel moeda.

  • O dinheiro tem de ser virtual e umas poucas moedas ou cédulas para pequenas despesas diárias. O modelo evitaria o acúmulo de fortunas em espécie, dificultaria o comércio de drogas, contrabando de mercadorias e armas. O governo teria maior controle nas aplicações das dotações orçamentárias, além de aumento de arrecadação pelo incremento do IOF, I.R, entre outros”, avalia o parlamentar.

Os portadores de cédulas cujos valores deixarem de circular deverão, no prazo de seis meses de vigor da lei, recolhe-las aos bancos. Caberá às instituições bancárias convertê-las em crédito na conta do depositante. As instituições poderão, ao creditar nas contas correntes, debitar dos correntistas um “pedágio” no valor de 35% sobre o valor depositado e que será repassado ao Banco Central. Esse valor não poderá ser abatido na Declaração de Imposto de Renda.

A nova norma estabelece que toda e qualquer movimentação financeira deverá ser realizada através das instituições bancárias situadas no País. Além disso, em todos os pagamentos e transferências eletrônicas deverão constar, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ do cedente e do favorecido.

De acordo com a projeto, os saques em espécie ficarão limitados a R$ 50 diários por pessoa física ou jurídica. Já a utilização de cartões de crédito e débito, seja no Brasil ou no estrangeiro, é livre, desde que haja crédito.

A proposta ainda proíbe a circulação, recebimento e troca de moeda estrangeira pelo comércio em geral. A aquisição deverá ser, exclusivamente, efetuada em instituições bancárias. O saque será limitado a 500 dólares por pessoa física.

A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias e entrará em vigor em 120, após a regulamentação.

PLC 214/2020 – Na íntegra

Mais Notícias

Share on facebook
Compartilhe no Facebook
Share on twitter
Compartilhe no Twitter
Share on whatsapp
Compartilhe no Whatsapp
Share on telegram
Compartilhe no Telegram
Share on email
Compartilhe no E-mail
Share on linkedin
Compartilhe no Linkdin
Share on pinterest
Compartilhe no Pinterest
Share on google
Compartilhe no Google+

Deixe um Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *