PROJETO DÁ À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA.

As ações que envolvam aposentados e pensionistas com fundos de previdência privada de empresas públicas e de Sociedade de Economia Mista deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho. O projeto de lei protocolado pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), na Câmara dos Deputados, reestabelece como competência a instituição.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa devolver a competência para a Justiça Trabalhista por essa ser a especializada em conflitos que tem correlação com o contrato de trabalho. Além disso, irá desafogar a Justiça Comum, responsável pela quase totalidade dos conflitos judiciais. “Desde a criação do primeiro fundo de previdência das estatais, a competência de julgamento era da Justiça Trabalhista. Em 2013, sem que houvesse qualquer alteração na legislação, a competência foi alterada para a Justiça Comum pelo Supremo Tribunal Federal. A dispositivo também dará mais presteza jurisdicional, diminuirá o tempo de solução das ações e economizar dinheiro público”, avalia Paulo Ramos.

A norma prevê ainda que as ações em curso em outras esferas judiciais, que não estiverem transitadas em julgado, deverão ser imediatamente transferidas para a Justiça do Trabalho da mesma região em que estiverem sendo processadas.

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