PL 90/2021 – Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.

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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º – Demanda opressiva é o ajuizamento de ações diversas com a mesma causa de pedir, pelo mesmo autor ou por diversos autores que tenham entre si identidade de qualquer espécie, contra a mesma pessoa, com o intuito de prejudicá-la ou lhe causar dificuldade de exercício do direito de defesa ou que propicie deslocamentos entre comarcas ou regiões distintas em razão de fato comum às demandas.

§ 1º – O ajuizamento de demanda opressiva caracteriza abuso de direito e torna certo o dever de reparação do dano causado ao demandado.

§ 2º – O foro do domicílio indicado pelo demandado será competente para processar e julgar a ação.

Art. 2º Quando as ações tiverem a mesma causa de pedir e forem promovidas por autores distintos de modo que se possa vislumbrar demanda opressiva, o demandado poderá requerer sejam reunidas para audiência única e julgamento conjunto.

§ 1º– O requerimento de reunião das ações poderá ser feito na contrafé do mandado de citação, no Aviso de Recebimento em caso de citação pelos Correios ou por petição enviada, por qualquer meio, ao juízo processante.

§ 2º – Ao requerer a reunião das ações, o demandado indicará o foro do seu domicílio, seu endereço e se já tiver sido citado em alguma ação, o juízo para o qual pretenda seja o processo distribuído por
dependência, bem como o número do processo ao qual deva ser apensado.

§ 3º – O prazo para a resposta somente fluirá após a reunião das ações ou trânsito em julgado da decisão que decidir o requerimento.

§ 4º – O demandado poderá optar pelo foro da ação em que tenha sido citado em primeiro lugar, pelo do seu domicílio, do local do fato ou outro em que ação tenha sido ajuizada e que considere mais adequada ao exercício do contraditório e ampla defesa.

§ 5º – Feita a opção de foro no qual deva ser demandado, o demandado estará desobrigado de comparecer perante quaisquer juízos para os quais seja intimado em relação às causas conexas.
§ 6º – Havendo pluralidade de réus e não havendo entre eles acordo sobre a eleição do foro, prevalecerá o foro escolhido pela pessoa física, se pessoa jurídica também for demandada ou poderão ser as ações desmembradas.

§ 7º – Da decisão que indeferir a reunião de ações caberá agravo de instrumento que terá efeito suspensivo.

Art. 3º – A resposta ofertada numa das ações servirá como contestação para todas as demais, o que será certificado pelo cartório, sem necessidade de juntada nos referidos autos.

Art. 4º- Reconhecendo a existência de demanda opressiva, o juiz condenará o autor em custas, despesas do processo e honorários advocatícios, ainda que o feito tenha tramitado sob regência da Lei 9.099/95.

Art. – 5º O demandado poderá, na resposta, formular pedido contraposto de reparação do dano moral decorrente da demanda opressiva.

Parágrafo único – O pedido contraposto ofertado numa ação se estenderá a todas as ações conexas, se assim o requerer o demandado.

Art. 6º O presente instituto não se aplica às relações de consumo nas demandas ajuizadas pelos consumidores em face de prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, ainda que haja
identidade entre o fato ou fundamento do pedido jurídico do pedido.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

‘Demanda opressiva’, ‘ajuizamento de ação judicial para opressão’ ou ‘acionamento opressivo’ é fenômeno pelo qual indivíduos pertencentes a grupo social específico ajuízam simultaneamente ou em pequeno lapso temporal ações distintas em regiões diversas, fadadas ao insucesso, mas visando causar mal estar em pessoa tratada como desafeto.

Nos juizados especiais cíveis o réu deve comparecer pessoalmente para audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, sob pena de revelia.

A revelia produz a veracidade dos fatos imputados ao réu. Por isso a presença pessoal é necessária para evitar sejam os fatos considerados verdadeiros e disso possa resultar condenação.

Em sendo propostas ações em lugares distintos o réu não pode estar em mais de um lugar ao mesmo tempo ou quando em dias diversos tem que se deslocar por comarcas distintas, numa constante itinerância.

Para a busca de democratização do acesso ao judiciário foram instituídos os juizados especiais cíveis, onde ações com valor de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem a necessidade de advogado. Mas o instituto criado para facilitar o acesso à justiça, também serviu para favorecer o acesso indevido e os abusos de direito.

O Código Civil diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito. Disto resulta dever de reparação, mesmo que seja apenas dano moral. Mas, para possibilitar reparação, o dano deve ser causado a pessoa determinada. Considerações gerais a corporações ou grupos sociais não são hábeis a causar dano ao individuo que o compõe. Quem veste a carapuça não se torna destinatário de eventual ofensa e não tem direito à reparação.

Os que promovem ‘demanda opressiva’ podem ser responsabilizados civilmente. Isto porque o abuso de direito é ilícito. O exercício regular de direito é causa de exclusão de ilicitude, até mesmo de fato
previsto como crime. Mas, contrariamente, o abuso de direito caracteriza conduta contrária à ordem jurídica e torna certo o dever de indenização pelo dano causado.

O mesmo Código Civil que impõe o dever de reparação do dano causado a outrem, portanto pessoa determinada, diz que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Todos têm direito de ação e os juízes têm o dever de dizer o direito. Ação é poder que tem cada pessoa de exigir de um juiz lhe resolva uma demanda. O direito de ação está previsto na Constituição e nenhuma lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Mas, o
direito de ação deve ser exercido atendendo-se aos fins a que se destina e à boa-fé que deve ser própria das relações sociais.

O julgamento do REsp Nº 1.817.845/MS pelo STJ ficou reconhecido como ‘assédio judicial’ a propositura de várias ações ao longo de 39 anos por uma mesma pessoa contra outra. Este precedente há de
servir de padrão para o estabelecimento de regra no caso de demandas diversas com o fim de molestar pessoa determinada. O ‘assédio judicial’ pode ocorrer entre duas pessoas. Diversamente o ‘demandismo opressor’ ou ‘acionamento opressivo’ que pressupõe a identidade, de qualquer espécie, entre autores que promovem as demandas para causar dano ou mal estar a outrem.
Além da reunião de todas as ações para julgamento por um único juiz, se comprovado o abuso de direito pelos ‘demandistas opressores’, as vítimas de tais condutas ilícitas merecem ser reparadas no dano suportado.

A ação judicial é direito indispensável para a garantia dos direitos decorrentes da cidadania. Mas, a facilitação do acesso à justiça não pode servir para os abusos de grupos organizados que pretendam usar as vias judiciais para importunar eventual desafeto. Em se tratando de jornalista ou
artista, o que se busca por vezes, é cercear a própria liberdade de comunicação ou expressão.


Sala das Sessões, _ de janeiro de 2021.

Paulo Ramos

Deputado Federal PDT/RJ

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