PL 88/2021 – Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal

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Autor
Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telefonia, no âmbito federal, ouvido o município detentor do uso do solo em que a rede estiver instalada, deverão modificar, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a instalação aérea existente nas vias públicas para instalação subterrânea.

Art. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser por via subterrânea.

Art. 3º As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.

Art. 4º O não comprimento do estabelecido do Art.1º desta Lei implicará na cassação da concessão, não tendo a concessionária direito a qualquer ressarcimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Já não é razoável ver redes aéreas que além da questão estética das cidades acarretam insegurança contribuem para a má qualidade dos serviços, principalmente com interrupções frequentes que decorrem de furtos, vandalismos e diversas formas de acidentes, além em vários casos, prejudicar a arborização.


Sala das Sessões, em de de 2021.


Deputado Federal
Paulo Ramos (PDT/RJ)

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