PL 604/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.

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Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro
de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
Art. 2º. O art. 314 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ser baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica. (NR)”
………………………………………………………………………………

Art. 3º. A Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: “Art. 2º-A. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se for baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica. (NR)”
………………………………………………………………………………
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento a partir de exibição fotográfica.
O art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece garantias mínimas para se proceder ao reconhecimento de pessoas, quais
sejam: a descrição do suspeito pela pessoa que fará o reconhecimento e a exposição do suspeito com outras parecidas a fim de que seja apontada como possível criminoso. Porém, isso não tem ocorrido na prática, ao contrário, o que se vê são condenações com base exclusivamente no reconhecimento por meio de fotos com intuito apenas de encontrar um culpado.

O reconhecimento fotográfico com inobservância ao art. 226 do CPP e não ratificado por outros elementos capazes de demonstrar o
envolvimento do suspeito nos fatos, jamais poderia ser suficiente para legitimar uma custódia cautelar e, muito menos uma condenação.

Esse tipo de prova é ainda mais questionável quando realizado pela simples exibição de fotos dos suspeitos retiradas de álbuns policiais ou de rede sociais sem considerar a qualidade da foto ou as características físicas que somente poderiam ser observadas de forma presencial. Tal conduta gera grande risco para que inocentes sejam punidos, a maioria pobre e negro, por um crime que não cometeram, mas que, por possuírem alguma semelhança com o real criminoso, serão penalizados.

O nosso direito processual penal não pode permitir que a possibilidade, por exemplo, de um reconhecimento falho possa punir pessoas
inocentes.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em de de 2021.

Deputado Paulo Ramos – PDT/RJ

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