PL 5798/2019 – Estabelece as normas destinadas à implementação da Política do Pleno Emprego e outras dá outras providências relativas aos direitos dos trabalhadores e deveres do empregador

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Estabelece as normas destinadas à implementação da Política do Pleno Emprego e outras dá outras providências relativas aos direitos dos trabalhadores e deveres do empregador

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei destina-se a criar a Política de Pleno Emprego (PPE) no Brasil.

Art. 2º Para alcançar o previsto no Art. 1º torna-se, urgente a redução progressiva, até a eliminação, de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 3º O prazo para conclusão das metas estabelecidas na presente Lei será de três anos, podendo ser prorrogado por mais quatro anos, dependendo do resultado da eleição para Presidente da República, caso venha a ser realizada em outubro de 2022.

Art. 4º As metas a serem atingidas no prazo estabelecido no artigo anterior serão:

I – Da jornada de trabalho

a) a jornada diária de trabalho deverá ser progressivamente aumentada até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, observada a vontade do empregador;

b) a mesma jornada de trabalho será admitida por qualquer ocupação, incluindo as perigosas e insalubres;

II – Dos períodos de descanso e das férias

a) poderá o trabalhador ter suprimido o direito ao descanso semanal remunerado, bem como de suas férias anuais, também a critério da vontade dos empregador;

b) o empregador não poderá conceder: descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada que supere 6 (seis) horas; e férias anuais que excedam 48 (quarenta e oito) horas;

III – Do intervalo interjornada e do descanso para outras finalidades

a) a critério do empregador, o trabalhador poderá fazer a sua refeição, ou quaisquer outras atividades diversas de suas atribuições, inclusive as destinadas à satisfação de necessidades fisiológicas, durante o cumprimento e no mesmo local onde cumpre suas tarefas laborais;

b) o afastamento do trabalhador do seu local onde cumpre suas tarefas laborais não poderá exceder a 10 (dez) minutos.

IV – Da remuneração

a) poderá o empregador privar o empregado de qualquer tipo de remuneração, seja de natureza salarial ou indenizatória;

b) caso, por benevolência, pretenda o empregador remunerar o trabalhador, o salário não poderá exceder ao necessário à aquisição de veneno ou qualquer outro instrumento capaz de possibilitar a prática de suicídio;

c) deverá o trabalhador comprovar, por meio de nota fiscal, a aquisição do produto adquirido, previsto na alínea anterior, após alcançado o objetivo, 24 (vinte e quatro) horas após a sua consumação;

d) o interstício entre a liberação do recurso previsto na alínea anterior e a prática dos atos necessários ao seu emprego será de 48 (quarenta e oito) horas;

e) caso o trabalhador deixe de cumprir o previsto nas alíneas c, d deste inciso, caberá ao empregador demiti-lo e entrega-lo ao pelotão de execução disponibilizado pelo Poder Executivo;

f) a execução do trabalhador inadimplente dar-se-á no prazo máximo de 12 (doze) horas, após ser o mesmo recebido pelo chefe do pelotão responsável pela execução;

g) a eliminação física do trabalhador que se enquadrar nas alíneas anteriores será feita por forca, afogamento ou fuzilamento por arma de fogo de qualquer calibre;

h) poderá o empregador instalar um pelourinho, em qualquer dos pontos externos da empresa, com a finalidade de castigar o empregado em caso de desvio de conduta, com quantas chicotadas entenda necessárias.

V- Dos demais direitos do trabalhador

a) o trabalhador será alimentado pelo empregador, devendo consumir o suficiente para a preservação da sua capacidade laboral;

b) em caso de doença ou acidente de trabalho, poderá o empregador deixar o trabalhador na rua, na praça ou em qualquer logradouro próximo à sede da empresa;

c) o trabalhador, qualquer que seja o tempo trabalhado, não terá direito à aposentadoria, devendo trabalhar até o final de sua vida útil;

d) não tendo mais utilidade, poderá o empregador prescrever para o trabalhador inútil o previsto nas alíneas, f e h do inciso IV deste artigo.

VI – Da saúde do Trabalhador

a) o trabalhador deverá, por conta própria, cuidar da sua saúde e da saúde de sua
família;

b) poderá o trabalhador buscar atendimento médico na rede pública, desde que liberado pelo empregador, enquanto não estiver extinto o Sistema Único de Saúde;

c) fica o médico proibido de conceder qualquer período de licença, competência essa exclusiva do empregador.

VII – Da Pensão, do Benefício de Prestação Continuada e de outros direitos previdenciários e assistenciais

a) o trabalhador(a) não deixará pensão para qualquer de seus dependentes e não terá
qualquer benefício previdenciário;

b) os benefícios previdenciários serão extintos a partir da sanção desta Lei, incluindo:
bolsa família; subsídios para a aquisição da casa próprio; bolsa de estudo; financiamento
à educação; e todos os outros não mencionados.

Art 5º A idade mínima para a contratação do trabalhador dependerá dos critérios adotados pelo empregador, considerando a capacidade laboral demonstrada, devendo ser respeitado apenas o período destinado à amamentação do candidato à vaga, que não poderá exceder a 12 (doze) meses.

Art 6º Em decorrência do estabelecido na Constituição, fica proibido o uso da expressão trabalho escravo ou análogo ao de escravo.

Parágrafo Único. Fica também proibido o uso da expressão trabalho do neném ou trabalho infantil, na medida em que é facultado a contratação do trabalhador, conforme dispõe o artigo 5º desta Lei, a partir o primeiro ano após o nascimento.

Art 7º O Poder Executivo, desde que entenda cabível, regulamentará a presente Lei, estando autorizado a restringir qualquer outro aparente direito não constante nos artigos anteriores.
Art 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Legislativo tem o dever de contribuir, considerada a sua atribuição constitucional, para a solução dos problemas enfrentados pelo povo brasileiro.

Conforme é consenso na sociedade, o desemprego que alcança parcela expressiva do povo brasileiro tem infelicitado milhões de famílias que lutam para encontrar espaço no mercado brasileiro.

As reformas trabalhistas e previdenciárias somente alcançarão os seus objetivos se complementados por outras iniciativas capazes de atender aos compromissos assumidos pelo Presidente da República durante a campanha eleitoral, embora haja a sensação de que o candidato eleito não tenha assumido nenhum compromisso no período mencionado.

Por outro lado, urge compatibilizar os avanços na economia com os avanços sociais esperados pelos menos favorecidos que pretendem ingressar na sociedade de consumo, o que só é possível a partir do emprego.

Por último, sendo objetivo maior da presente iniciativa, alcançar o Pleno Emprego, o Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, tem proclamado algo óbvio que somente uma oposição irresponsável insiste em não ver. Diz o Sr. Presidente o seguinte:

“ Quanto menos direitos, mais empregos. Inferindo, assim, que para que possamos alcançar o pleno emprego, urge eliminar direitos trabalhistas, concedidos por mandatários populistas e distanciados dos valores maiores que devem orientar a economia, em homenagem ao futuro do Brasil e em
obediência aos melhores ensinamentos que podemos extrair da Bíblia. Enfim, se ao trabalhador não for conferido nenhum direito, teremos o pleno emprego, que é o desejável por todos aqueles que não suportam mais ver o sofrimento imposto ao povo brasileiro. Os avanços na economia devem ser sempre exclusivamente compartilhados com o empresariado, especialmente com os grandes conglomerados econômicos, dando preferência ao sistema financeiro, levando em consideração o papel relevante que cumpre na produção de bens e serviços. A má “distribuição da renda”, a exclusão social e a dura repressão, em caso de reação das massas populares, hão de ser afirmadas a cada dia em homenagem aos demais valores do neoliberalismo.

O Governo brasileiro tem a responsabilidade de impedir qualquer reação daqueles que insistem em não compreender os seus elevados propósitos e que inspirados pelo “demônio”, querem destruir a família, alicerce maior de uma Pátria.

Se necessário for, deve mobilizar as Forças Armadas para sufocar no nascedouro a mínima insubordinação.

O governo deve perseverar para alcançar os seus objetivos, devendo não poupar esforços para que o Brasil venha a ser um país sem soberania, sem qualquer serviço público, que consagre a desigualdade e venha a ser o campeão mundial da injustiça social.

Urge registrar que a supressão da Soberania Nacional depende da velocidade da exigidas privatizações, a começar pela Petrobrás, Eletrobras, Banco do Brasil, Casa da Moeda, Caixa Econômica Federal, etc. Dando continuidade às leis do abandono da pesquisa científica e tecnológica, com o total desprezo à inovação.

O governo não pode esquecer da transferência para a iniciativa privada de todos os serviços públicos, incluindo, por óbvio, a Educação e a Saúde, cabendo ao governo cuidar apenas da Segurança Pública, para que as instituições por ela responsáveis tenham a
liberdade para prender, torturar e matar.

Quando nada mais restar, teremos alcançado o ideal maior; superaremos o limite do Estado mínimo para a glória do Estado nenhum.

Quanto maior for a dominação, a supressão de todos os direitos e garantias individuais e coletivas e, o conformismo, mais cedo todos estaremos unidos, gritando, nos campos e nas cidades: Brasil abaixo de tudo e o mito acima de todos.

PAULO RAMOS
Deputado Federal PDT/RJ

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