PL 5439/2020 – Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as
seguintes alterações:

Art. 10-A – Os trabalhadores contribuintes descritos no art. 11. que atingirem os requisitos mínimos de idade, mas não atingirem o tempo mínimo de contribuição e pontuação inseridas pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, e os previstos no Art. 201 da Constituição Federal, terão direito à restituição integral dos valores referentes às suas contribuições reajustados
de forma a manter seu valor real.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 no seu art. 201, estipula os requisitos para a concessão de aposentadoria para os trabalhadores, como idade e tempo de contribuição, mais
soma de pontuação de idade e contribuição, que foram recentemente alterados pela Reforma da
Previdência, tornando os muito duros para a grande maioria dos Trabalhadores:

Para os atuais:

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e
91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º
de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se
homem.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Assim, é segurado da Previdência quem consegue cumprir esses requisitos concomitantemente. Existe um sistema de idade mínima de 65 anos Homem e 62 Mulher, e tempo de contribuição mínimo de 20 anos e 15 anos para a aposentadoria.

Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Acontece que, em situações diversas da vida, inclusive impostas pelo próprio mercado de trabalho, muitos trabalhadores têm dificuldade para atingir o tempo mínimo de contribuição, atingindo a idade mínima para a aposentadoria sem se tornar um segurado. Dessa forma, além de não ser segurado da Previdência, ele perde os valores contribuídos ao longo dos Anos.

O que esse projeto deseja, é que justiça seja feita para esses trabalhadores no sentido de resguarda-los ao menos dos valores por ele contribuídos. Ressaltamos que se trata de trabalhadores que vão ficar desvalidos da Seguridade Social, com uma aposentadoria e, conjuntamente, não terão nenhum tipo de recurso financeiro para organizar minimamente suas
vidas.

Assim, há necessidade de garantir a esses trabalhadores no mínimo o direito de reaver seus recursos empregados durante a vida com o objetivo de conseguir a tão necessária aposentadoria e, como falei, nem sempre por sua responsabilidade não conseguem atingir, a razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, em de de 2020.


Deputado Federal Paulo Ramos
(PDT/RJ)

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