PL 5393/2019 – Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei tipifica criminalmente a produção, importação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 274-A. Produzir, importar, exportar, comercializar e expor para venda cigarro eletrônico. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos anseios da população brasileira.
No cumprimento de minha missão constitucional, dou voz a justo anseio brasileiro, que manifesta viva irresignação contra a conduta em liça.

Segundo a Fundação do Câncer:

Há muita desinformação sobre o cigarro eletrônico. A exibição do dispositivo em filmes e programas de TV também leva algumas pessoas a acreditarem que ele não é nocivo à saúde e que poderia ser uma alternativa para quem quer deixar de fumar.

Consultora técnica da Fundação do Câncer, a psicóloga Cristina Perez esclarece, na entrevista a seguir, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) não recomenda o uso desse produto.

Como o cigarro eletrônico funciona?

O cigarro eletrônico é um dispositivo que contém uma bateria e uma resistência que aquece o líquido em seu interior. Esse líquido contém nicotina e a pessoa aspira da mesma forma como
faz com o cigarro comum, mas é expelido vapor em vez de fumaça. No entanto, é importante saber que este não é um vapor d’água e contém substâncias tóxicas.

Fumar o cigarro eletrônico faz mal à saúde?

Ainda não há uma resposta definitiva da Organização Mundial da Saúde (OMS) para essa questão. A recomendação, neste momento, é evitar o uso do cigarro eletrônico, que ele não seja usado como uma alternativa para deixar de fumar e que as pessoas também não fiquem expostas ao seu vapor. A orientação é que estudos controlados com base científica sejam feitos para se chegar a um posicionamento final.

O dispositivo é menos prejudicial do que o cigarro comum?

O que se sabe é que o cigarro eletrônico tem menor concentração de nicotina e a pessoa que o utiliza fica exposta a uma quantidade menor de substâncias tóxicas, mas não é inócuo. Não quer dizer que o usuário está protegido de malefícios ou consequências. A indústria tem disseminado a
ideia de que esse produto é uma alternativa que pode ser usada sem causar prejuízo à saúde das pessoas e, em alguns países, tem sido recomendado no tratamento daqueles que querem
deixar de fumar. Porém, o cigarro eletrônico possui substâncias alergênicas, explosivas, teratogênicas (responsáveis por malformações no desenvolvimento embrionário ou fetal) e cancerígenas.

A venda é proibida no Brasil?

Desde 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização e a publicidade do cigarro eletrônico, baseada no princípio da precaução, já que não há estudo que
comprove que ele pode ser usado como uma alternativa ao cigarro. Mas, infelizmente, sabemos que sites brasileiros têm vendido e que as pessoas têm utilizado o produto no nosso país.

Pesquisa Internacional de Tabagismo (ITC), da qual a Fundação do Câncer fez parte, apontou que, entre os entrevistados, 33% já tinham ouvido falar no cigarro eletrônico e 16% dos fumantes já tinham usado o dispositivo. (https://www.cancer.org.br/osriscos-do-cigarro-eletronico/, consulta em 2/10/2019).

Trata-se, portanto, de iniciativa ancorada na tutela da saúde pública, informada pelo princípio da precaução, segundo o qual “sempre que houver risco ou incerteza, deve ser favorecida a posição mais conservadora e protetiva” (ADI 5938/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, PLENÁRIO, julgamento
em 29.5.2019, Informativo 942).

Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2019.

PAULO RAMOS
Deputado Federal PDT/RJ

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