PL 5364/2019 – Regularização Fundiária

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Regularização Fundiária

Regularização Fundiária

Observadas as seguintes sugestões:

Cinco anos de ocupação do imóvel, desde que não seja demandada ação judicial reivindicando a propriedade ou outra, possibilitará a emissão do título de propriedade, sem qualquer outra exigência.

  • Caso pese sobre o imóvel qualquer gravame, inclusive IPTU etc, não será impeditivo para a emissão do título de propriedade.

O título poderá ser emitido pelo Município (Prefeito), pelo Estado (Governador) ou pela União (Presidente da República).

O título deverá ser registrado no RGI correspondente.


JUSTIFICATIVA

Reservar o direito ao cidadão de registrar, em seu nome, o imóvel ocupado pelo período mínimo de cinco anos sem reivindicação judicial, uma vez que o proprietário anterior não demonstrou interesse pelo bem em questão.

Paulo Ramos
Deputado Federal – PDT

Mais Notícias

Share on facebook
Compartilhe no Facebook
Share on twitter
Compartilhe no Twitter
Share on whatsapp
Compartilhe no Whatsapp
Share on telegram
Compartilhe no Telegram
Share on email
Compartilhe no E-mail
Share on linkedin
Compartilhe no Linkdin
Share on pinterest
Compartilhe no Pinterest
Share on google
Compartilhe no Google+

Deixe um Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *