PL 5363/2019 – Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para estabelecer o prazo de 10 (dois) anos de garantia para os aparelhos eletrodomésticos, incluindo a obrigação de substituição do produto.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – para estabelecer o prazo de 10 (dois) anos de garantia para os aparelhos eletrodomésticos, incluindo a obrigação de substituição do produto.

Conferir garantia de 10 anos a qualquer eletrodoméstico, cabendo ao revendedor a obrigação da substituição em caso de perda total (defeito irreparável) ou reparo, desde que seja possível.
O revendedor acionará o fabricante, a quem cabe arcar com o prejuízo.

JUSTIFICATIVA

A garantia legal é um direito assegurado por de lei ao consumidor, sendo obrigatória e incondicional.
O consumidor tem o direito de garantia de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não-duráveis, e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis, a contar da efetiva entrega do produto ou término da execução do serviço.

O objetivo do projeto é estender o prazo de garantia para 10(dez) anos para os eletrodomésticos, delegando a responsabilidade ao revendedor de substituir o produto ou repará-lo, uma vez que a vida útil dos produtos tem sido cada vez mais curta, obrigando o consumidor a comprar outro, pois, quando da ocorrência de falhas, os reparos são muito dispendiosos.

Paulo Ramos
Deputado Federal – PDT

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