PL 5263/2019 – Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento

Art 1º) Fica Suprimido o inciso VIII do Art. 124. Do Código de Trânsito de Brasileiro – CTB (Lei 9503/1997)

Art 2º) O Art.128, do Código de Trânsito de Brasileiro – CTB (Lei 9503/1997) passa a vigorar com a seguinte redação:

A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como a inadimplência das multas vencidas ou vincendas não poderão ser usadas pelo Poder Público como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar, quanto às condições de segurança veicular para a obtenção do Certificado de
Registro e Licenciamento Anual.

Art 3º) Fica Suprimido o §2º do Art. 131, do Código de Trânsito de Brasileiro – CTB (Lei 9503/1997)

Artº 4) O §1º Art. 271, do Código de Trânsito de Brasileiro – CTB (Lei 9503/1997) passa a vigorar com a seguinte redação:

A restituição do veículo removido ocorrerá após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, independentemente da quitação de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei (emenda) proposto é extremamente importante, tendo em vista que na medida em que o cidadão comum tem o seu veículo apreendido em virtude de débito relativo ao IPVA, multas vencidas ou vincendas o mesmo tem cerceado o direito de formalizar a transferência, vistoria ou registro do mesmo junto ao órgão competente.

Tais atitudes constritivas da Administração Estadual violam flagrantemente o conteúdo do princípio da ampla defesa e do contraditório, o que é inadmissível, já que é cediço que o tributo, não importando a sua espécie (impostos, taxas, contribuições de melhorias), não pode ser utilizado como forma de confisco, o que atualmente vem ocorrendo diuturnamente em várias localidades do nosso País.

O Estado tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente, no Cadastro da Dívida Ativa, e não apreender um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cerceando todos os meios de defesa do cidadão.

Tal atitude extrapola o chamado Poder de Polícia do Estado, alijando por completo o Conceito do Estado Democrático de Direito.

Não se pretende prestar apologia à inadimplência tributária, mas apenas, por questão de indiscutível justiça, colocar em discussão a maneira pela qual o executivo Estadual tem conduzido o assunto, violando as regras do processo administrativo constitucional, recolhendo o veículo do proprietário inadimplente,, para, só após a apreensão, iniciar-se o procedimento administrativo, violando gravemente as regras contidas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, que são normas de direitos e garantias fundamentais que o Estado reconhece o cidadão.

O projeto apresentado tem por objetivo permitir que o proprietário inadimplente de veículo automotor possa conduzir o referido veículo sem incorrer em ilegalidade, cumprir os procedimentos administrativos existentes e, ao mesmo tempo, ter o Estado do Rio de Janeiro o direito de cobrar o que lhe é devido.

A preposição, na espécie, não contém vício de iniciativa, haja vista que não se está tratando da instituição de tributos, mas sim, a maneira como o mesmo vem sendo draconianamente cobrado, impondo ao cidadão comum penas não previstas em nossa Constituição Federal, Privando-o de seu bem (no caso o veículo), para só depois dar-lhes alguma chance de defender-se, subvertendo a ordem constitucionalmente prevista.

Deputado Paulo Ramos
PDT/RJ

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