PL 5082/2020 – Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

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Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º Esta lei acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar a omissão ou sonegação de informações previdenciárias.

Art. 2.º Fica acrescido o Art. 313-C ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a seguinte redação:

Art. 313-C. “Sonegar, omitir ou deixar de publicar, em sítio próprio ou por qualquer outro meio, na rede mundial de computadores; Todas as informações financeiras, contábeis, orçamentárias e atuariais relevantes da unidade gestora de previdência social municipal, seja da administração pública direta ou indireta”.

I – Caso o crime seja praticado por Diretor da própria unidade, aumentase a pena até a metade;
II – Caso o ato seja praticado com fim de encobrir prejuízo financeiro para a previdência ou os segurados, ou ainda para encobrir vantagem indevida de qualquer espécie a funcionário público ou particular, aumenta-se a pena até o triplo.

Art. 3º O Art. 1º do decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ………………………………………………………………………………………………………
XXIV- “Deixar de repassar verba destinada a Instituto ou Regime Próprio de Previdência, no prazo legal, seja oriunda de obrigação legal de repasse pelo poder executivo, seja oriunda de parcelamento ou acordo.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A previdência social, direito social de todos, previsto no art. 6º caput da CR/88, deve ser mantida por cada por cada ente federado, segundo sua competência constitucional.

Aos servidores públicos dos municípios, também é assegurado o direito a regime previdenciário, segundo o art. 40- caput , CR/88, in verbis:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ( grifamos)
Desta feita, o equilíbrio financeiro e atuarial, já preceituado pelo direito previdenciário, e que como a agulha de uma bússola, deve apontar o norte de qualquer regime previdenciário; foi erigido também á categoria de princípio constitucional.

Impera notar, que tal pressuposto está intimamente ligado ao princípio constitucional de transparência e prestação de contas, previsto no art. 70, Pár. Único da CR/88.

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” Ora, não há dúvidas da submissão ao citado preceito por parte das unidades gestoras de eventuais regimes próprios de previdência municipal, estejam inseridas na estrutura da administração direta, ou criadas através de lei para integrar a administração indireta. Eis que o orçamento básico de tais regimes decorre, tanto de repasses das respectivas fazendas públicas, bem como contribuições dos próprios servidores públicos, na qualidade de segurados.

De igual sorte, a lei complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) , que veio a regulamentar a meta-regra constitucional , tem incidência obrigatória sobre tais entidades:

§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3o Nas referências:
I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
(grifamos).
Destarte, as unidades gestoras estão desde o ano 2000, obrigadas a prestar contas nos termos daquele diploma legal,, incluindo transparência da execução fiscal, divulgação de escrituração e consolidação de contas; relatório de gestão fiscal …

(arts. 49 a 54 respectivamente)
Nesse mesmo diapasão, foi editada a 12.527/2011 (lei de transparência), dispondo sobre a obrigatoriedade, não somente de divulgação, mas de divulgação hábil, através de meios
adequados e contemporâneos, conforme previsto no art. 3º:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Insta ainda observar que o termo certo previsto na L.C 131/2009, Apesar do exposto até o presente, ocorre que todas as disposições legais citadas constituem “letra morta” no âmbito da maioria dos municípios. O que tem propiciado um número devastador de casos de má-gestão em previdências municipais, bem como de fraudes e crimes de grave repercussão social.

Tais assertivas podem ser constatadas através de informações veiculadas na mídia, sobre
inúmeras operações da própria Polícia Federal, órgão desse Ministério, estando portanto tais
informações disponíveis nesse âmbito.

Somente á guisa e exemplo:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,fraudes-poem-em-risco-aposentadoria-deservidores-de-ate-200-cidades-no-pais,70002297712

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/policia-federal-faz-operacao-contra-fraudes-emprevidencias-municipais-em-7-estados.ghtml

https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2019/02/italia-prende-brasileiro-acusado-defraude-de-r-13-bilhao-contra-aposentados-cjs2buxtj035m01li8cg3d2zl.html

Não é por outro motivo que grande parte dos municípios que optaram por adotar regimes próprios estão retornando ao regime geral (RGPS).
Insta observar que o acesso dos segurados, e da população em geral, ás informações pertinentes, constitui não somente questão de direito, mas meio de controle preventivo de delitos e principalmente fraudes. Destarte, que o escrutínio popular constitui inegável vacina inibitória da atuação de grupos delituosos que se locupletam ilicitamente através Ora, nesse exato sentido é a redação do art. 3 º, inc. V do já citado diploma legal de transparência:

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V – desenvolvimento do controle social da administração pública. (grifamos)
Pari passus, questão também está disciplinada, no mesmo sentido, no âmbito do Ministério da Previdência Social, desde 2008:

Portaria 402/ 2008- MPS

Art.12. Aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do
RPPS.
02 – Como será o acesso do segurado às informações do regime próprio o qual esteja
vinculado?
R- A unidade gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-á por atendimento arequerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis,
financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.
Em que pese isto, a sonegação, omissão ou mesmo, a divulgação dolosamente inexata ou alterada das informações em glosa, não sofre qualquer reprimenda a título penal.
Em linhas gerais, ocorre o seguinte:

  • Uma reclamação, pedido ou sugestão é encaminhado por cidadãos ou segurados á própria
    unidade gestora ou ao poder executivo do município, que normalmente não adota as
    providências devidas;
    -A seguir uma denúncia é encaminhada à Polícia Civil, Polícia Federal, ou ao Ministério
    Público do Estado respectivo;
    -No âmbito penal, a Polícia Civil encaminha as notícias á Polícia Federal, por questão de
    atribuição;
    -A P.F, a seu turno, encaminha a denúncia á Secretaria Especial dos Regimes
    Próprios/SPS/INSS e solicita ação de fiscalização;
    1
    (Extraído do sítio http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/regimeproprio-de-previdencia-perguntas-e-respostas/)

-O SPS/INSS, é um órgão central com sede em Brasília/DF, com exíguo número de servidores e
orçamento restrito, para atender todos os municípios do país, que adotem regime próprio de
previdência, lembrando que o Brasil tem atualmente 5.570 municípios! Assim, tal ação
fiscalizatória pode demorar por prazo considerável, “inclusive anos”, a depender da localização
do município e condições de logística, etc.
-Realizada a fiscalização, são solicitadas informações aos gestores, abrindo-se prazo
administrativo para análise, defesa, etc.
-O relatório final é encaminhado para o órgão central do INSS e para a P.F ou M.P.F.
-Posteriormente, ou de forma simultânea, são adotadas as medidas policiais e penais.
Nesse panorama, insta grifar que não há nenhuma medida a obrigar a divulgação
das informações por parte dos administradores das unidades gestoras. Tal providência fica a
cargo do M.P dos estados, que em geral, é realizada através de notificações, reuniões,
recomendações, e… em último caso, com a propositura de Ação Civil Pública, sendo
imprescindível grifar que, em nossa pesquisa, não encontramos qualquer condenação sobre o
tema em glosa.
Concluindo, a grande e lamentável realidade, é que o Estado está sempre em
posição reativa em relação ás fraudes, vários passos atrás do crime, o que deixa as previdências
municipais á mercê de grupos delituosos.
Diante do exposto, afigura-se imperiosa a tipificação penal das condutas supradescritas, de forma a conferir carácter preventivo á ação do Estado em relação aos regimes
próprios municipais.


Sala das Sessões, em de novembro de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal PDT/RJ.

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