PL 4789/2020 – Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Em caso de bloqueio de conta corrente em virtude de falecimento de seu titular, eventual saldo deverá ser imediatamente transferido para conta poupança, que passará a integrar o espólio do patrimônio deixado pelo de cujus.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Um dos momentos mais tristes na história de uma família é seguido por um dos mais complicados, qual seja, a realização do inventário e a partilha de bens. Ao fim desse processo, que pode durar anos, não é raro que determinados bens percam valor em virtude de certa paralisia em sua administração. Um dos casos mais comuns é a perda de valor monetário do dinheiro que fica parado em conta corrente. O saldo desse tipo de conta não é remunerado e o mero passar do tempo lhe retira valor, tanto pela inflação do período quanto pela perda de oportunidade de investimento. Nesse sentido, acreditamos ser importante instituir um mecanismo que ajude os herdeiros a preservar os bens deixados por seus entes queridos.

O bloqueio das contas ocorre quando o atestado de óbito é levado ao conhecimento dos bancos. Hoje em dia, esse procedimento é quase automático e imediato, pois os cartórios de registro civil devem comunicar a emissão de certidões de óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública. Em diversos Estados brasileiros, a Receita Federal procede à baixa do CPF tão logo recebe a notificação de emissão do atestado de óbito. Seguindo-se a esse procedimento, os bancos providenciam o bloqueio da conta bancária, sem que seja necessária, por parte da família, a comunicação do falecimento. A medida, que tem por finalidade evitar fraudes, acaba por congelar esses valores em conta corrente.

Uma alteração simples, que passe a atrelar o bloqueio da conta em caso de falecimento de seu titular à transferência do saldo para uma conta poupança, resolverá o problema.

Ademais, a transferência da conta corrente para a poupança não afeta a realização do inventário e
pode ser feita por meio de um procedimento bancário simples e virtualmente sem custos.

Diante do exposto, conto com o apoio do Nobres Pares a esta proposição.

Sala das Sessões, em de outubro de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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