PL 4132/2020 – Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.

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Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.

O Congresso Nacional decreta

Art. 1º As agências bancárias de todo o País terão de disponibilizar caixas eletrônicos para uso dos correntistas que apresentem dificuldades ou não possam serem identificados pela biometria, ou pelas impressões digitais.

Art. 2º Os referidos caixas eletrônicos terão de utilizar sistema de inserção de cartão de débito e uso de senha numérica ou alfa numérica e serão identificadas para uso exclusivo desses correntistas.


Art. 3º Os gerentes das agências das instituiçoes bancárias são diretamente responsáveis pela manutenção e funcionamento dos referidos caixas eletrônicos destinadas a esses correntistas especiais.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei será penalizada com multa prevista no Art 57 e seguintes do Código do Consumidor, lei 8078 de 11 de setembro de 1990

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É notória a dificuldade que muitos cidadãos, principalmente os mais idosos, tem em serem reconhecidos pelas máquinas de auto atendimento nas agências bancárias pois ao tentarem se posicionar para leitura de suas impressões digitais, estas não serem reconhecidas pelas ditas máquinas. Os problemas de perda de digitais é recorrente seja pela idade, com o enrugamento natural das pontas dos dedos, seja pela necessidade imposta atualmente pela pandemia de lavar as mãos constantemente e uso de alcool gel, medidas essas que aos poucos vem destruindo as papilas dos dedos.

Também por causa de uma condição genética conhecida como ADEMATOGLIFIA, pessoas podem nascer seem impressões digitais e certos medicamentos usados na quimioterapia para tratar cânceres também podem fazer com que as impressões digitais desapareçam.

Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de agosto de 2020
PAULO RAMOS
DEPUTADO FEDERAL – PDT/RJ

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