PL 4046/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ


Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa a vigorar com a nova redação ao inciso III do Art. 141 e acrescido do novo § 3º :

“Art.141 …………………………………………………………………………………………..:
……………………………………………………………………………………………………..
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria, observado o disposto no § 3º.
……………………………………………………………………………………………………..
§ 3º Se o crime é cometido com o uso da rede mundial de computadores, sistema de informação ou telemática que facilite o compartilhamento de conteúdo calunioso, injurioso ou difamatório, aplica-se a pena em dobro.” (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa acrescentar ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), como circunstância que agrava a pena, o uso da internet para aumento do dano à honra ou da vítima. Objetiva-se, com isto, penalizar a disseminação de informação caluniosa, difamatória ou injuriosa, ou ainda umainformação real desprovida do devid o contexto, que resulte em prejuízo à honra de outra pessoa. Diminuindo o alcance da informação criminosa e os eventuais prejuízos que
dela ocorram.

O potencial de dano à honra, com o uso da Internet, alcança proporções catastróficas. Desde 2019, o Congresso Nacional, por meio da “CPMI das Fake News”, identificou variadas práticas sistemáticas de ataques à honra por meio da internet. Omotor propagação das notícias falsas é a falta de hábito do brasileiro de avaliar a veracidade da informação antes de compartilhar.

Um caso notório da gravidade do compartilhamento de notícias caluniosas, difamatórias e injuriosas pela internet foi o linchamento da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, em 3 de maio de 2014, em Guarujá (SP). Dias antes, um boato circulou em redes sociais, afirmando que Fabiane sequestrava crianças para usar em rituais demagia negra.

O Código Penal define como crimes contra a honra a calúnia, difamação e a injúria, nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente. Apesar do Código penal ter dispositivos que já criminalização o ato de faltar com a verdade, ofender a reputação de terceiro ou atribuir a alguém qualidade negativa não há dispositivo ligando esses atos as mesmas condutas quando praticadas por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.

A introdução do novo dispositivo proposto ao Código Penal visa abranger os casos em que a criação ou compartilhamento de conteúdo danoso à honra seja feito de forma intencional ou quando o autor do crime assume o risco de fazê-lo sabendo do potencial aumento do dano.

Não se trata de punir todo e qualquer compartilhamento feito de forma impensada, mas sim a criação e compartilhamento de conteúdo danoso que esteja associado a um crime contra a honra protegidos pela legislação penal.

Portanto, com o intuito de aprimorar o Código Penal e agravar penas por publicações e compartilhamentos danosos à honra por meio de comunicação de massaou si stema de informática ou telemática, peço aos pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de agosto de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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