PL 3963/2020 – Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 75 da Lei n.º 7.210 de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 …………………………..
I – ser portador de diploma de nível superior em curso presencial de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais, ou Segurança Pública, ou Gestão Penitenciária; ou ser portador de diploma de nível superior em qualquer graduação e pós-graduação em Segurança Pública, ou Gestão Penitenciária;
……………………………………
…………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As áreas de conhecimento evoluem, ganham especialidades e desenvolvem novos campos. É necessário, de tempos em tempos, adaptar nossa legislação para acompanhar esse desenvolvimento.

No caso da Lei de Execuções Penais, entendemos que a exigência de graduação para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento penal é necessária e mantém sua relevância, precisamos, porém, ampliar os cursos que se adequam à realidade a ser enfrentada pelos diretores. Atualmente, há cursos de graduação e pós-graduação em Segurança Pública e em Gestão Penitenciária que certamente disponibilizam os conhecimentos necessários para o bom exercício da administração de
nossos estabelecimentos prisionais.

Esta proposição tem por objetivo incluir essas formações entre as possibilidades de qualificação mínima necessária para os candidatos ao cargo de diretor de estabelecimento penal. Acreditamos que assim contribuiremos tanto para a atualização de nossa Lei de Execuções Penais quanto para melhor qualificar o relevante trabalho realizado pelos diretores de instituições prisionais.

Conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 28 de julho de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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