PL 3722/2021 – Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação
25/10/2021

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006

– Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º O art. 41 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Aos crimes e contravenções penais praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, foi criada em cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo princípios, competências e procedimentos especiais no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.

Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O processo perante o Juizado Especial busca, sempre que possível, a célere reparação dos danos suportados pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Por sua vez, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, cria mecanismos para prevenir, combater e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para proteger as vítimas, reconhecendo que esse tipo de violência é uma responsabilidade do Estado, e não apenas uma questão familiar. O art. 6º da Lei Maria da Penha dispõe que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”.

Por esses motivos, o art. 41 da Lei Maria da Penha determina que “aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher não será aplicada a Lei 9.099/1995, independentemente da pena cominada”.

Em uma interpretação literal do citado dispositivo, seria possível entender que a vedação de aplicação da Lei nº 9.099/95 alcançaria apenas as condutas que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher tipificadas como crimes, não abrangendo, todavia, aquelas compreendidas como contravenções penais.

E, dentro do amplo aspecto de violência doméstica e familiar, alguns comportamentos que configuram contravenções penais, tais como vias de fato (art. 21) e perturbação do trabalho e do sossego alheio (art. 42), previstos no Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais), poderiam atrair a incidência da Lei nº 9.099/1995. Contudo, seria incoerente estabelecer que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma “grave violação dos direitos humanos” e, ao mesmo tempo, permitir a aplicação de legislação que trata de infrações de menor potencial ofensivo, como é o caso da Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, coube ao Poder Judiciário decidir o alcance do art. 41 da Lei Maria da Penha, tendo o Supremo Tribunal Federal definido ser vedada a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em sua totalidade (ADC 19, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, DJe 28/4/2014; ADI 4424,
Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, DJe 31/07/2014).

Igualmente se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao firmar entendimento no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 às infrações praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as contravenções penais, porquanto o sistema protetivo da Lei nº 11.340/2006 deve ser interpretado com maior amplitude, de modo a obstaculizar a inserção da violência contra a mulher no campo da legislação própria às infrações de menor potencial ofensivo, conforme se extrai do AgRg no REsp 1795888/DF (Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019).

Não poderia ser mais acertada a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores ao tema, pois não há dúvida de que o objetivo do legislador era impedir que os institutos despenalizadores ínsitos à Lei nº 9.099/1995, fossem aplicados a qualquer conduta praticada no âmbito da Lei Maria da Penha.

Desta forma, o que propomos é apenas a adequação da norma à jurisprudência das Cortes Superiores, de modo que não haja qualquer dúvida em relação à vontade do legislador quanto ao tema.

Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2021.

Deputado PAULO RAMOS

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