PL 3684/2021 – Proíbe o investimento de recursos públicos em geração de energia termelétrica a carvão.

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Autor
Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação
20/10/2021

Ementa
Proíbe o investimento de recursos públicos em geração de energia termelétrica a carvão.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 2º ……………………………………………… ………………………………………….……………

§ 3º É vedado o investimento de recursos públicos na geração de energia termelétrica a partir do carvão.” [NR]

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A queima do carvão é a mais poluente das fontes de energia. A liberação de dióxido de carbono contribui para o agravamento da crise climática. O dióxido de enxofre, também liberado durante sua queima, contribui para aumentar a acidez da chuva, com danos à produção agrícola e mesmo à manutenção de prédios e equipamentos públicos, assim como à da saúde das pessoas.

Diversos países do mundo já iniciaram a transição para fontes de energia mais limpas e renováveis. Infelizmente, o Brasil, que já possuía como principal base energética fontes limpas e renováveis, parece caminhar no sentido contrário. A cada ano, usinas térmicas a carvão são mais utilizadas, pondo em risco a saúde de nossa população, a qualidade de nossa agricultura e nossos compromissos internacionais sobre controle de emissões de gases que agravam o efeito estufa. Até mesmo grandes poluidores e países mais dependentes do carvão passaram a adotar políticas de desinvestimento no setor. Por exemplo, na abertura da mais recente Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente chinês, Xi Jinping, anunciou que a China não mais investirá na construção de usinas termelétricas a carvão no exterior. O Banco da China era o maior financiador de projetos de carvão no mundo, tendo contribuído para a construção de usinas desse tipo em diversos países da Ásia e da África. Agora, o governo chinês se compromete a auxiliar o investimento em energia de fontes renováveis e limpas. Nos Estados Unidos, o presidente Joe Biden também anunciou diversas medidas que implicam na redução de investimentos na geração a carvão e no aumento de recursos para fontes renováveis. O mandatário do país norte-americano espera investir 2 trilhões de dólares ao longo dos quatro anos de seu mandato para promover a transição energética de seu país. Nos Estados Unidos, usinas a carvão vêm sendo fechadas nos últimos anos e substituídas por geradoras baseadas em outras fontes. Naquele país, entre 2007 e 2019 a produção de energia oriunda da queima de carvão caiu de 48% para 27% do sistema.

Percebe-se, assim, que há uma nova disputa internacional pelo avanço tecnológico na geração de energia. Os países que não buscarem acompanhar essa transição e insistirem em investir em fontes fósseis, destacadamente o carvão, correm o risco de deixarem de receber investimentos estrangeiros bem como de ficarem relegados à utilização de equipamentos obsoletos. Haverá, ainda, consequências sobre as nossas exportações, pois cada vez mais levantam-se barreiras ambientais como forma de protecionismo entre as Nações. Não podemos desproteger este flanco de nossa economia.

Em 9 de agosto deste ano, o Ministério de Minas e Energias anunciou um programa de contratação de usinas térmicas a carvão. O programa investiria na construção de novas termelétricas, que irão substituir usinas já desativadas e as que estão em final de vida útil e deverão ser desmontadas nos próximos anos. Ou seja, perdemos a oportunidade de investir na mudança da matriz energética aproveitando a desativação dessas usinas.

É importante destacar que o BNDES já anunciou que não participará dos investimentos necessários ao programa, estimados em 20 bilhões de reais. O Banco informou que “tem uma visão estratégica que leva em consideração o desenvolvimento sustentável e de longo prazo do País e do mundo” e que “tal visão está necessariamente alinhada com os esforços para construir uma matriz energética diversificada e limpa”. Os últimos investimentos do BNDES em usinas a carvão se deram em 2015 e desde então a diretoria optou por vetar repasses a esse tipo de projeto. Louvamos a iniciativa do nosso maior Banco de investimentos e consideramos que o veto a esse tipo de usina deve ser uma política pública, a exemplo do que já ocorre em diversas outras Nações.

Propomos, assim, uma alteração simples na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, para vedar o investimento de recursos públicos na geração de energia termelétrica a partir do carvão.

Diante do exposto, conto com o apoio do Nobres Pares a esta proposição.

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2021.

PAULO RAMOS
Deputado Federal — PDT/RJ

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