PL 3542/2020 – Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 19 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 19 …………………..
……………………………
§ 4º A solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica ficam isentas de custas processuais, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em 2012, aprovou-se no Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 6.369, que tratava de modo amplo das custas e taxas judiciais. A referida lei estabelecia a cobrança de taxas relacionadas às medidas protetivas buscadas por mulheres em situação de violência doméstica. O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com um recurso contra essa cobrança e, em meados do ano passado, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade da norma, em sede do Recurso Extraordinário 1.102.229.

Em que pese a questão já ter sido resolvida para o Estado do Rio de Janeiro, foram necessários sete anos para que a decisão transitasse em julgado. A questão, portanto, não é simples.

Nesse sentido, acreditamos que incluir no art. 19 da Lei Maria da Penha uma pequena modificação redacional, com um parágrafo que expresse de modo claro e sem possibilidade de questionamentos que todas as mulheres têm direito ao acesso gratuito à proteção garantida por lei, independentemente de sua renda, evitará que se repitam tentativas de cobrança e, portanto, de cerceamento ao seu direito. Promover a isenção de custos judiciais é um dos mecanismos de proteção à mulher em estado de vulnerabilidade e que visam facilitar sua proteção. Desse modo, é imprescindível garantir que todos os Estado-Membros respeitem esse direito.

Entendemos que o atendimento gratuito a todas as mulheres em situação de violência doméstica deve ser realizado sempre, independentemente de aferição de hipossuficiência financeira, tendo em vista que a vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência não pode ser agravada por nenhum tipo de entrave. Muitas vezes, um atraso, por mínimo que seja, no acesso aos serviços da Defensoria ou da Assessoria Jurídica podem representar a diferença entre a vida e a morte de uma cidadã brasileira.

Mais grave e urgente se torna o tema pois, neste momento em que atravessamos uma quarentena provocada pela covid-19, os números da violência doméstica disparam. A imprensa divulga um aumento de 40% nas denúncias ao “ligue 180”1

. As agressões contra as mulheres, que parecem uma triste doença endêmica de nossa sociedade, também se dirigem a um pico e precisamos reforçar as medidas de combate e controle.

Tenho certeza que os nobres pares terão a sensibilidade necessária para entender a gravidade do tema e conto com seu apoiamento.

Sala das Sessões, em de junho de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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