PL 3084/2020 – Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ, Orlando Silva – PCdoB/SP, Renildo Calheiros – PCdoB/PE, Perpétua Almeida – PCdoB/AC e outros

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. – EMBRAER, companhia de capital aberto, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Parágrafo Único – São objetivos estratégicos da aquisição do controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. – EMBRAER, pelo Estado Brasileiro:

I – Assegurar a soberania nacional, na indústria de defesa, ciência, tecnologia e inovação;
II – Propiciar a alocação de investimentos públicos e privados;
III – Fortalecer e aumentar a participação brasileira, no mercado internacional de aeronaves, material e equipamentos de defesa;
IV – Assegurar uma forte e doméstica cadeia produtiva da indústria aeronáutica e de defesa.
V – proteger o emprego e os direitos dos trabalhadores da Embraer e do setor aeroespacial brasile

Art 2º A aquisição do controle acionário poderá ser executada diretamente pela União com o concurso e na qualidade de gestor operacional do processo, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, diretamente ou pelo BNDES Participações S.A. – BNDESPAR, através de uma das seguintes modalidades:

I – desapropriação das ações integrantes do capital social da EMBRAER S.A., total ou
parcialmente, que garanta o controle acionário da companhia;
II – aquisição, mediante oferta pública de aquisição de ações, de participação societária
que assegure o controle acionário da companhia;
III – aquisição, mediante aumento de capital social, de participação societária que assegure o controle acionário da companhia;
Parágrafo 1º Na aquisição de controle executada mediante as modalidades operacionais
previstas nos incisos II e III deste artigo, o Poder Executivo, mediante publicação no Diário Oficial da União, indicará os procedimentos necessários a serem observados pela companhia e acionistas.
Parágrafo 2º A aquisição de controle executada mediante as modalidades operacionais
previstas nos incisos I, II e III deste artigo poderá ser executada diretamente pela União com o auxílio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Parágrafo 3º O Poder Executivo Federal poderá delegar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, diretamente ou através do BNDES Participações S.A. – BNDESPAR, a aquisição do controle de que trata este artigo.

Art. 3º Compete ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na qualidade de gestor operacional do processo de aquisição de controle da EMBRAER S.A. :

I- Dar publicidade ao processo de aquisição de controle, bem como, fornecer todas as informações eventualmente solicitadas pelos poderes competentes;

II- Constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNEDES e suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta, bem como, por representantes dos trabalhadores da EMBRAER S.A., indicados pelos sindicato da categoria, para o fim de prover apoio técnico à
implementação da aquisição de controle prevista nesta Lei;

III- Promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da aquisição de controle;

IV- Comunicar à Comissão de Valores Mobiliários, sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsa de Valores;

V- Prospectar e selecionar empresa de reconhecida reputação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

VI- Ordenar o processo e a correspondente documentação para exame do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo Único – A contratação dos serviços a que faz alusão os incisos III e V deste artigo, ocorrerá sempre através de licitação.

Art. 4º Os acionistas controladores, bem como os administradores da EMBRAER S.A., adotarão nos prazos fixados, as providências que vierem a ser determinadas pela União ou pelo BNDES ou ainda pelo BNDESPAR S.A., necessárias à implantação do processo de aquisição do controle.

Art. 5º A União deverá exercer o poder de veto de que trata o inciso IV, art. 9º do Estatuto Social da companhia, previsto originalmente no edital (PND–A05/94/Embraer), sempre que se tratar de transferência do controle acionário da EMBRAER S.A. para companhias estrangeiras ou que impliquem na desnacionalização, direta ou indireta do controle acionário da companhia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A EMBRAER foi uma conquista do povo brasileiro e inseriu o Brasil no seleto grupo de países, capazes de fabricar aviões, neste sentido é importante recuperar um pouco de sua história. Fundada em 1969, após a criação do Centro Tecnológico Aeroespacial – CTA, também com sede em São José dos Campos no Estado de São Paulo, cinquenta anos depois já ocupa o posto de 3ª maior empresa
aeronáutica do mundo, atrás apenas da Airbus e da Boeing; no ramos dos aviões de pequeno porte, com até 150 lugares, ela é a líder mundial, sendo motivo de orgulho dos brasileiros. A EMBRAER é estratégica para o desenvolvimento nacional, na medida em que a sua cadeia produtiva desenvolve produtos de altíssimo valor agregado; é estratégica também na medida em que internaliza no Brasil, tecnologias que de outra maneira não seriam incorporadas ao parque industrial brasileiro; é estratégica porque desenvolve uma linha de aeronaves militar e produtos para a defesa bastante sensível.

Em 1994 a Embraer foi privatizada, em que pese os protestos e manifestações populares
contrárias a alienação do controle acionário. Apesar de privatizada, o governo ainda detinha influência na empresa. Além do investimento financeiro que existe até hoje para manter especialmente a aviação militar, o governo detém uma Golden Share ou ação de ouro. É um tipo de ação especial que dá ao governo federal poder de veto sobre algumas questões estratégicas, como por exemplo, a venda para a Boeing. A partir da sua privatização, a empresa foi perdendo cada vez mais o seu caráter inicial. No início dos anos 2000 se abrem ofertas públicas de suas ações. Em 2006, há pulverização do seu capital. Este processo abriu as ações da empresa para o capital estrangeiro. Já dentro da empresa, houveram mudanças nas condições de trabalho na fábrica, com alta
porcentagem de trabalhadores terceirizados. Setores inteiros foram sendo transferidos para empresas fornecedoras estrangeiras. Até que em 2015 a própria produção de aviões executivos é transferida para os EUA.

O recente acordo com a Boeing, recente e felizmente desfeito, demonstrou o risco à soberania nacional que seria a desnacionalização da EMBRAER, retornaríamos a vala dos países importadores de aviões e não de exportadores, a nossa pauta de exportações ficaria ainda mais restrita aos produtos primários, de pouco valor agregado e perderíamos importante produtor de material de defesa.

No quadro de acirramento de tensões por conta da guerra comercial EUA X China, esvaziamento de órgãos multilaterais como a Organização Mundial do Comércio – OMC e controvérsias que pululam aqui e acolá, elevando o grau de estresse internacional, é fundamental que seja dado ao Estado Brasileiro, instrumentos capazes de fazê-lo inserir no concerto das nações, de forma soberana, enquanto nação desenvolvida e capaz de prover suas demandas de defesa nacional.

Destarte, peço aos meus pares que aprovem este importante projeto de lei, para o enfrentamento ao desmonte do Estado Brasileiro.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2020.
Orlando Silva
Deputado Federal – PCdoB

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