PL 3044/2020 – Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.

Art. 2º Altere-se a redação dos Art. 3º e 10º da Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e incluam-se-lhe os novos Arts. 8º-A e 22-A, na forma que se segue:
“Art. 3º ………………………………………………………………………..:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, vedado o anonimato, nos termos da Constituição Federal;” (NR)
“Art. 10. ……………………………………………………………………….:
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem
judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º e no Art. 8º-A.” (NR)

“Art. 8º-A. O uso de pseudônimos é protegido para a prática de atividades lícitas na Internet, nos termos do Art. 19 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º Havendo investigação ou inquérito em curso, a autoridade com poder de polícia poderá requerer Poder Judiciário a identificação da pessoa natural que utiliza o pseudônimo ou perfil anônimo alvo da
investigação.

§ 2º Uma vez admitida a comprovação do inquérito em curso, o juiz concederá a medida de identificação da pessoa natural, por desvelo de pseudônimo ou identificação de usuário anônimo, na medida da razoabilidade para a suficiente e efetiva identificação da pessoa suspeita de cometimento de ilícito.

§ 3º A identificação da pessoa natural de que trata o §2º conterá, no mínimo, clara associação entre:

I – o pseudônimo;

II – o nome de usuário no serviço de Internet ou sítio eletrônico ou número de telefone celular, quando for o caso;

III – o nome verdadeiro da pessoa natural;

IV – documento de identificação da pessoa natural (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal ou Registro Geral de Identificação);

V – endereço de residência da pessoa natural identificada.

§ 4º O disposto no §2º não autoriza nem implica o levantamento de sigilo do conteúdo das comunicações.

§ 5º O levantamento de sigilo do conteúdo das comunicações deve observar o disposto nos incisos I a III do Art. 7º desta Lei.” (NR)

“Art. 22-A. A parte interessada poderá requerer ao juiz a identificação da pessoa natural, por desvelo de pseudônimo ou identificação de usuário anônimo, com a estrita finalidade de viabilizar o
exercício do direito de resposta, nos termos do inciso V, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, e da Lei Nº 13.188, de 11 de Novembro de 2015.

§1º O pedido para a finalidade de que trata o caput deste artigo poderá ser dirigido a juiz de juizado especial cível, caso em que independerá da assistência de advogado.

§ 2º Deferido o pedido de que trata o caput deste artigo, serão fornecidas ao requerente as informações de identificação da pessoa natural oculta por pseudônimo ou anonimato, conforme disposto no §3º do Art. 8-A.

§ 3º As informações dispostas nos incisos do § 3º do Art. 8-A poderão ser utilizadas para a iniciativa de processo judicial com a finalidade de reparação do dano moral ou direito de resposta.
§ 4º A recusa da empresa provedora do serviço de Internet ou do sítio eletrônico em fornecer os dados de identificação da pessoa natural implicará responsabilidade solidária pelo crime de falsidade ideológica, nos termos do Art. 299 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal).

§ 5º O requerimento de quaisquer registros que excedam à identificação suficiente para o exercício do direito de resposta deverá obedecer ao disposto no Art. 22.” (NR) Art. 3º Os Arts. 7º, 16 e 18 da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 7º ……………………………………………………………………..:
………………………………………………………………………………….
XI – para a realização de investigação criminal ou inquérito em curso por instituição pública em exercício do seu poder de polícia.

………………………………………………………………………………..” (NR).
“Art. 16. ………………………………………………………………………….:
………………………………………………………………………………………..

V – cumprimento de medida judicial com a finalidade de viabilizar investigação criminal em curso sobre atos praticados pelo titular.”
…………………………………………………………………………………” (NR).
“Art. 18. ………………………………………………………………………..:
……………………………………………………………………………………….
§ 9º Instituições públicas que estiverem conduzindo investigação criminal ou inquérito, no exercício do seu poder de polícia, poderão solicitar ao Poder Judiciário:

I – a suspensão dos efeitos dos incisos IV, V, VI, IX, e do §6º deste artigo para evitar que sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados os dados necessários para elucidar a suspeita de cometimento de crime pelo titular.

II – a identificação do dado pseudonimizado, conforme §4º do Art.

13 desta Lei, tanto quanto for necessário para a elucidação da suspeita de cometimento de crime pelo titular” (NR).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 postula, com sábio equilíbrio, o exercício da liberdade de expressão em seu Art. 5º, inciso IV:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

A vedação ao anonimato visa evitar que criminosos subvertam proteção constitucional à liberdade de manifestação de pensamento e a utilizem como manto para acobertar suas práticas danosas a cidadãos brasileiros. Ao mesmo tempo, a vedação ao anonimato visa viabilizar o direito de resposta da pessoa ofendida e, quando necessário, a reparação de dano moral.

Portanto, o exercício não-anônimo da liberdade da manifestação de pensamento contribui para a boa qualidade do debate público, na medida em que a liberdade deve ser exercida com a responsabilidade inerente a todo ato humano em sociedade. Logo, o não-anonimato é condição para o exercício do direito fundamental da liberdade da manifestação de pensamento.
O anonimato é admissível apenas em condições muito específicas. Cabe à Constituição Federal e às Leis determinar, exaustivamente, os casos e as condições em que o anonimato pode ou deve ser aplicado.

Frisa-se ao máximo que a vedação constitucional ao anonimato (CF, art. 5º, IV) não requer a restrição de direitos fundamentais de qualquer natureza. Logo, não ofende a norma constitucional se determinar que, na Internet, o exercício da liberdade da manifestação de pensamento ocorra com clara identificação da pessoa que expressa sua opinião. Pelo contrário. Como já exposto, o não-anonimato é condição para o exercício da liberdade de expressão.

Por outro lado, o uso de pseudônimos por pessoas naturais em suas interações humanas nos sítios eletrônicos se tornou prática usual. Isso se deve à necessidade dos sistemas informatizados de empregar nomes únicos (não-repetidos) para cada usuário que deseja fazer o login necessário para usar cada serviço. Daí nasceram e se popularizaram os pseudônimos, amplamente empregados em sítios eletrônicos, especialmente nas mídias sociais.

O uso de pseudônimos é permitido pelo Art. 19 do Código Civil (Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), desde que não seja utilizado para acobertar práticas criminosas ou ilícitas. Logo, o cidadão que age de boa-fé nas mídias sociais, utilizando pseudônimo, não está cometendo crime.

Não se busca, aqui, alterar as condições para uso lícito dos pseudônimos.

É exatamente o contrário. Este Projeto de Lei visa tratar especificamente dos casos em que os pseudônimos são utilizados por pessoas que agem de má-fé.

Trata-se de viabilizar a identificação de pessoas que utilizam pseudônimos para acobertar práticas criminosas e ilícitas.

Nesse sentido, este Projeto de Lei busca fazer alterações específicas na Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.

O Marco Civil da Internet disciplina o uso da internet no Brasil tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão sem omitir, em seu Art 2º, inciso II, os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais. Logo, não negligencia o direito à reparação do dano moral e a responsabilidade que o cidadão deve exercer quando utiliza a Internet. Essa Lei ainda garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações (Art. 7º, incisos II e III), admitindo que ordem judicial a afaste, logicamente em caso de suspeita de cometimento de ilícito.

O presente Projeto de Lei propõe a inclusão do novo Art. 8º-A, que reitera a proteção do uso de pseudônimos já garantida pelo Código Civil para a prática de atividades lícitas (Art. 19 da Lei Nº 10.406/2002), deixando claro que essa mesma proteção se aplica à Internet. Nos parágrafos do novo Art. 8º-A, explicitam-se procedimentos para o desvelo de pseudônimos ou identificação de perfis anônimos, por ordem judicial, deixando claro que a revelação de pseudônimo ou anonimato não implica nem autoriza o levantamento de sigilo de comunicações privadas. Busca-se, com isto,
distinguir duas situações muito diferentes:

a) A identificação de usuário de pseudônimo ou perfil anônimo visa apenas atender à condição de não-anonimato para o exercício da livre manifestação de pensamento, conforme Art. 5º, inciso IV da
Constituição Federal de 1988.

b) A inviolabilidade do conteúdo das comunicações recebe proteção maior, pois tudo o que não for manifestado na “praça pública” da Internet deve ser considerado como comunicação privada, protegida na forma do Art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Frisa-se que este dispositivo constitucional prevê que o sigilo de comunicações pode ser afastado por ordem judicial,
algo que está sendo mantido inalterado pelo presente Projeto de Lei.

O novo Art. 8º-A estabelece procedimentos para autoridades públicas enquanto estiverem exercendo seu poder de polícia, o que inclui as Polícias, o Ministério Público, o Banco Central, a Receita Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Não se trata, portanto, de uma inovação na legislação, mas apenas o cuidado de se incluir as autoridades que estiverem conduzindo investigações ou inquéritos que demandem informações sobre usuários da Internet – o que é mais comum, a cada dia.

O presente Projeto de Lei cria também o novo Art. 22-A para o Marco Civil da Internet, estabelecendo procedimentos para que uma pessoa natural, ofendida por comentário feito na Internet, possa requerer o desvelo do pseudônimo ou a identificação do perfil anônimo que publicou a ofensa. Da mesma forma, distinguem-se, conforme já explicado, a condição de não-anonimato e o sigilo do conteúdo das comunicações privadas. O proposto no Art. 22-A alcança APENAS a identificação do
usuário oculto por pseudônimo ou pelo anonimato.

Ressalta-se que o § 3º do Art. 8º-A e seus incisos especificam o mínimo de informações necessárias para se identificar a pessoa natural oculta por pseudônimo ou pelo anonimato. Definiram-se tais informações como “mínimas”, por serem exatamente as informações requeridas pelo Poder Judiciário para que se possa iniciar uma ação judicial contra o ofensor.

Dito de outro modo, para uma pessoa ofendida requerer a reparação do dano moral, por exemplo, ela deverá fornecer, no ato inicial da ação judicial:
a) o nome verdadeiro do ofensor (pessoa natural);
b) documento de identificação da pessoa natural (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal ou Registro Geral de Identificação);
c) endereço de residência da pessoa natural identificada.

Tendo em vista que, no caso do uso de pseudônimos ou de perfil anônimo o nome verdadeiro do ofensor não será apresentado na página da Internet onde a ofensa ocorreu, acrescentam-se aos itens acima estes dois:

d) o pseudônimo;
e) o nome de usuário no serviço de Internet ou sítio eletrônico ou número de telefone celular, quando for o caso.

Os itens acima permitem identificar o ofensor pelos dados fornecidos ao sítio eletrônico onde ele publicou a ofensa: o nome de usuário (exigido pela maioria dos sítios eletrônicos e mídias sociais) ou o número de telefone celular (exigido no caso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp).
A inclusão do WhatsApp como possível espaço virtual para a ocorrência de danos morais se deve à sua capacidade de formar grandes grupos de distribuição de mensagens, onde as ofensas podem circular de maneira semelhante à “praça pública da Internet”, dado que a ofensa pode ser exposta a mais de cinquenta pessoas de uma vez e ser multiplicada inumeráveis vezes.

Caso o juiz responsável pela ordem judicial de desvelo de pseudônimo ou identificação de usuário anônimo tenha acesso a mais informações do que o necessário para identificar o ofensor, cabe a ele proteger a informação que extrapola tal necessidade, nos termos do Art. 23 do Marco Civil da Internet e do § 2º do novo Art. 8ºA proposto neste Projeto de Lei.

O uso de pseudônimos por cidadãos em sítios eletrônicos não se confunde com a anonimização e a pseudonimização de dados previstas na Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Distintamente do uso de pseudônimo por uma pessoa natural em logins ou codinomes na internet, a LGPD delimita regras para o tratamento e o compartilhamento de dados entre instituições, sejam públicas ou privadas. Porém, os procedimentos de anonimização e pseudonimização de dados, por empresas que controlam e operam os dados pessoais de seus usuários, pode dificultar o curso de investigações criminais ou inquéritos.

Embora a LGPD defina que ela não se aplica em atividades de investigação e repressão de infrações penais (Art. 4º, iniciso III, alínea b), de modo que as vedações ao compartilhamento de dados não podem ser usados como escusa à prestação de informações solicitadas pelas instituições investigadoras, cabe aprimorar o diploma legal com a finalidade de não permitir interpretações subjetivas quanto à obrigação do controlador e do operador de dados de colaborarem com as investigações.

Por essa razão, este Projeto de Lei introduz três novos dispositivos à LGPD, com a intenção de suspender a anonimização ou reverter a pseudonimização, mediante autorização judicial, com a finalidade de viabilizar a investigação ou inquérito em andamento.

As alterações propostas para Lei Geral de Proteção de Dados preservam a necessidade de ordem judicial para se reverter a pseudonimização e impedir a anonimização de dados, com o intuito de viabilizar a realização de investigação criminal ou inquérito em curso.

Com as alterações propostas para o Marco Civil da Internet e para a Lei Geral de Proteção de dados, o uso de pseudônimos na internet continua permitido, mas as empresas responsáveis pelos sítios eletrônicos passam a ser obrigadas a fornecer dados de identificação dos usuários para instituições públicas que tenham em curso investigações ou inquéritos, no exercício de seu poder de polícia, mediante ordem judicial, ou para pessoas que tenham sido alvo de ofensas na Internet.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.


Sala das Sessões, 1 de junho de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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