PL 2914/2020 – Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 121 ………………………………………
……………………………………………….
§2°
……………………………………………….
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts.

142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança
Pública, profissionais da área de jornalismo e radialistas, no exercício da função ou em decorrência
dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. (NR)
……………………………………………….
Art. 129 ……………………………………….
……………………………………………….
§12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição

Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, profissionais da área de jornalismo e radialistas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do presente projeto de lei e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal quando a vítima for profissionais da área de jornalismo e radialistas, no exercício de suas funções.
É fundamental o livre exercício dos profissionais de imprensa para a perpetuação de um regime Democrático forte. Infelizmente, nos últimos tempos, é cada vez mais comum vermos profissionais da área jornalística sendo vítimas de crimes. Não posso concordar com isso.

Nesse sentido, promovo 2 alterações no Código Penal brasileiro. Na primeira, torno o crime de homicídio contra esses profissionais homicídio qualificado, ou seja, se a vítima for jornalista no exercício de sua função ou em decorrência dela, o agente estará sujeito a pena de reclusão de 12 a 30 anos.

A segunda mudança é feita no âmbito do crime de lesão corporal. Se a vítima for os referidos profissionais, no exercício de suas funções ou em decorrência delas, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3.

Entendo que essa proposta não irá resolver em definitivo o problema das agressões contra profissionais da área jornalística. Todavia, poderá desestimular essas condutas.

Plenário de maio de 2020.
Deputado Paulo Ramos
PDT/RJ

Mais Notícias

Share on facebook
Compartilhe no Facebook
Share on twitter
Compartilhe no Twitter
Share on whatsapp
Compartilhe no Whatsapp
Share on telegram
Compartilhe no Telegram
Share on email
Compartilhe no E-mail
Share on linkedin
Compartilhe no Linkdin
Share on pinterest
Compartilhe no Pinterest
Share on google
Compartilhe no Google+

Deixe um Comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *