PL 2858/2020 – Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei determina a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, vacinas, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a epidemias graves de alcance nacional.

Art. 2º O art. 71 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 ……………………
§ 1º ……………………….
§ 2º Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado em virtude de epidemia de alcance nacional grave ou de declaração de emergência de saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), automaticamente se concede licença
compulsória e não exclusiva para exploração de patente ou pedido de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate da emergência sanitária.
§ 3º É obrigação do Ministério da Saúde, em colaboração com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, elaborar e atualizar na frequência necessária a lista dos materiais necessários ao combate das situações de emergência de saúde referidas no § 2º.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O impacto do surto do novo coronavírus (SARS-CoV2) alcançou níveis raramente vistos na história humana. Em que pese todo o avanço científico, situações como o surgimento de novos agentes patogênicos ainda demonstram a fragilidade de nossa existência. Precisamos, pois, ter certeza
que nossa prioridade é a preservação da vida. Nesse sentido, as patentes podem representar um freio ao salvamento de vidas, pois podem implicar custos elevados e ganhos vultosos a seus detentores.

Não nos parece ético que, enquanto centenas, milhares ou mesmo milhões de pessoas morrem, algumas empresas lucrem, pois os medicamentos, vacinas ou qualquer outro elemento necessário para salvar vidas possuem um custo elevado ou dificuldades logísticas por ter sua produção concentrada em uma ou poucas empresas.

Diante disso, propomos que as patentes, ou mesmo os pedidos de patente, possam ser flexibilizados e a produção dos itens necessários para salvar vidas sejam disponibilizados a preços justos ou, preferencialmente, de modo gratuito pelo Poder Público. Essa flexibilização deve perdurar enquanto
vigorar a epidemia grave a ser combatida. Desse modo, preserva-se o direito dos detentores da patente de lucrarem e obterem o retorno de seus investimentos quando o momento for de normalidade e, ao mesmo tempo, não descuidamos de priorizar a vida humana na hora em que isso for necessário.

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei ora apresentado.

Sala das Sessões, de de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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