PL 2797/2020 – Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas, que tenham o contrato de previdência atrelado e ou vinculado ao contrato de trabalho, com os Fundos de Previdência Privada das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como com as patrocinadoras dos referidos Fundos.

Art. 2º. As ações em curso em outras esferas judiciais, que não estiverem ainda transitadas em julgado, deverão ser imediatamente transferidas para a Justiça do Trabalho da mesma região em que estiverem sendo processadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por objetivo estabelecer via Congresso Nacional, lacuna legal existente para reestabelecer a competência para o julgamento das referidas ações. Tal lacuna, desde a criação desses fundos até o presente momento, é preenchida pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que desde a criação do primeiro fundo de previdência das estatais a competência de julgamento era da Justiça Trabalhista. Tal situação mudou, quando em 2013, sem que houvesse qualquer alteração na legislação, a competência foi alterada para a Justiça Comum pelo Supremo Tribunal Federal.

O presente projeto de lei, visa reestabelecer a competência para a Justiça Trabalhista, tendo em vista que é a justiça especializada em conflitos que tem correlação com o contrato de trabalho. Tal projeto, uma vez aprovado, prestigiará décadas de soluções destes tipos de conflitos pela Justiça Trabalhista, onde inclusive já existe Jurisprudência pacífica em grande parte dos temas, através de diversas Orientações Jurisprudenciais consolidadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Além disso, tal restabelecimento da competência laboral, servirá para desafogar a Justiça Comum que é a responsável pela quase totalidade dos conflitos judiciais de todas as ordens em todo o território naciona.

Tendo em vista a Justiça especializada ter atuado neste tipo de conflitos por décadas, e por ter jurisprudência firmada em diversos temas correlatos, o presente projeto de lei visa também melhorar a presteza jurisdicional, diminuir o tempo de solução das ações, economizar dinheiro público, o que cumpre fielmente os princípios da eficácia, eficiência, razoabilidade, celeridade da prestação jurisdicional, dentre outros.

Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de maio de 2020
Deputado Paulo Ramos
PDT/R

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