PL 2756/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 – ……………………………………………………………………………
§ 1º …………………………………………………………………………………..
b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola,industrial ou estabelecimento similar ou de forma harmonizada;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado ou de forma harmonizada.

…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV-A
Da Forma Harmonizada
Art. 95-A. A execução da pena em regime semiaberto ou aberto poderá ser cumprida de forma harmonizada, atendendo o apenado aos seguintes requisitos:
I – ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento;
II – não ter sido condenado pela prática de crime:
a) hediondo ou equiparado;
b) cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
c) de constituição de milícia privada;
III – não ter sido condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
IV – obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;
V – indicar residência fixa para recolhimento domiciliar noturno.

§ 1º O trabalho do apenado será computado para fins de remissão.
§ 2º A execução da pena em regime semiaberto ou aberto poderá ser cumprida de forma harmonizada independente dos requisitos do caput deste artigo quando faltar estabelecimento
penal adequado.
Art. 95-B. A execução da pena em regime semiaberto ou aberto de forma harmonizada será cumprida mediante recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob monitoração eletrônica.
§ 1º No regime semiaberto de forma harmonizada, o juiz da execução poderá determinar, além de outras medidas:
I – o comparecimento periódico do apenado ao juízo da execução, para informar e justificar suas atividades;

II – a proibição de acesso ou frequência do apenado a determinados lugares e de ausentar-se da comarca.

§ 2º No regime aberto de forma harmonizada, a monitoração eletrônica do apenado poderá ser substituída por comparecimento periódico ao juízo da execução, para informar e justificar suas atividades.” (NR)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A ressocialização das pessoas é princípio que se extrai da própria Constituição pelos imperativos da intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV), da individualização (art. 5º, XLVI), da proibição de pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”) e do cumprimento em estabelecimento de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, XLVIII).

Assentada essa premissa, a legislação disciplinou o cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto (CP, art. 33), a cada um correspondendo um estabelecimento próprio, respectivamente: penitenciária; colônia agrícola, industrial ou similar; e casa de albergado ou outro adequado (CP, art. 33, § 1º, “a” a “c”; LEP, art. 87, 91 e 93).

A superlotação do sistema penitenciário, todavia, levou à impossibilidade fática da implementação desse programa normativo, revelando um verdadeiro estado de coisas subversivo à Constituição. Foi o que levou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a legitimar medidas alternativas para o cumprimento de pena, especialmente: Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a
liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (STF, RE nº 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/05/2016) Na sequência, o Tribunal sumulou, em caráter vinculante, esse
entendimento, no seguinte enunciado: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” (Súmula Vinculante nº 56).

Em que pese o aspecto de provisoriedade do chamado regime semiaberto harmonizado – construção pretoriana de progressão antecipada de regime para cumprimento em prisão domiciliar com monitoração eletrônica –, é certo que, do ponto de vista legislativo, parece uma alternativa viável a se conferir nota de definitividade, num diálogo com a jurisdição constitucional.

Nesse sentido, a presente iniciativa propõe que, atendidos determinados requisitos (grosso modo, primariedade, bom comportamento e não cometimento de crimes de extrema reprovação social), o apenado possa acentuar seu retorno ao convívio social, em linhas gerais, com recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica e, no regime aberto, mediante comparecimento periódico ao juízo.

De fato, cuida-se de providência cuja vocação não é somente desafogar o sistema penitenciário, mas, sobretudo, garantir efetividade à individualização pena, propiciando as condições necessárias para a reintegração ordinária do apenado à sociedade, em atenção à proporcionalidade que deve reger a execução penal.

Por essas razões, reputo urgente e relevante, além mesmo de pertinente, a aprovação deste Projeto de Lei, motivo pelo qual o submeto à discussão e deliberação desta Casa, na expectativa respeitosa de aprovação integral e célere desta proposição, a bem dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Sala das Sessões, em
Paulo Ramos
Deputado Federal (PDT/RJ)

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