PL 2717/2020 – Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Toda a legislação processual nacional nos âmbito criminal, cível, trabalhista, bem como todos os regramentos procedimentais, em situações excepcionais decorrentes de casos de força maior capazes de impedir ou tornar extremamente custoso e arriscado a realização presencial de atos processuais, passam a ter os atos excepcionais realizados por via remota e com uso de tecnologia da informação regidos por esta lei.

§ 1º O disposto nesta lei será de observância obrigatória, e o descumprimento de suas disposições levam à nulidade do ato processual, sem prévia necessidade de demonstração de prejuízo às partes.

§ 2º Nenhuma alegação de impossibilidade técnica, falta de recursos, imprevisibilidade de falhas ou ato de terceiros autoriza convalescer qualquer ato processual realizado em discordância com o disposto nesta lei.

Art. 2º Todos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter equipes de técnicos capacitados, bem como planejamento estratégico quanto a demanda e gestão de recursos materiais e capacidade instalada para garantir o pleno cumprimento do disposto nesta lei.

DOS DESPACHOS VIRTUAIS

Art. 3º Todas serventias do Poder Judiciário, bem como todas as serventias do Poder Legislativo e Poder Executivo responsáveis por procedimentos processuais de qualquer natureza, obrigatoriamente disponibilizarão um sistema de despacho virtual pelo qual se viabilize de forma plena o exercício das prerrogativas da defesa técnica, em conformidade com o Estatuto da Advocacia.

I – O sistema de despacho virtual será na forma escrita, por registro de mensagens de texto.

II – O sistema registrará obrigatoriamente nome e qualificação do requerente, data e horário do requerimento, registro de data e horário e identificação dos responsáveis por cada etapa do processamento, a data e horário da disponibilização da resposta, data e horário do envio da notificação de resposta ao requerente, e data e horário de acesso no sistema à resposta por parte do requerente.

III – No Poder Judiciário cada serventia judicial, incluindo o plantão judiciário de todos os tribunais, deverá dispor de meios que permitam que os advogados enderecem diretamente o despacho virtual diretamente ao cartório ou diretamente ao magistrado, sem valorações intermediárias.

DOS JULGAMENTOS VIRTUAIS

Art. 4º Sem prejuízo das disposições dos códigos processuais e regimentais de cada tribunal ou órgão administrativo, é obrigatória a disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis e de interface amigável para que os advogados e partes possam assistir os julgamentos, bem como se permitir a intervenção da defesa técnica na forma da lei, inclusive em questões de ordem.

§ 1º. As partes podem requerer, justificadamente, a realização das audiências de instrução e julgamento presenciais, cabendo demonstrar o prejuízo na realização do julgamento virtual.

§ 2º. Nos julgamentos criminais, bem como qualquer processo versando sobre direito de incapazes e direito de família, basta a simples requisição de uma das partes para que o prejuízo seja considerado presumido, e causa de nulidade absoluta, não passível de convalescer o ato,se realizado o ato contra objeção.

§ 3º. Todas as prerrogativas da Advocacia e do Ministério Público deverão ser rigorosamente observadas, bem como o direito de apartes e apresentação de questões de ordem.

DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA VIRTUAIS

Art. 5º – Na impossibilidade de se realizar as audiências de custódia presenciais, estas deverão ser realizadas por videoconferência em tempo real, facultando-se todos os mecanismos para intervenção da Defesa Técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.

§ 1º. Qualquer falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal, quer por questões internas, quer pelos provedores de serviço que o tribunal tenha contratado, é obrigatória a repetição completa da audiência, sem convalescer qualquer ato incompleto.

§ 2º. A não realização de audiência de custódia, sob quaisquer condições extraordinárias ou ordinárias, gera nulidade absoluta dos atos praticados, dispensando qualquer necessidade de demonstração de prejuízo para que produza seus efeitos.

Art. 6º – Antes da realização das audiências de custódia virtuais se garantirá ao acusado uma entrevista virtual, secreta e absolutamente inviolável, com o seu advogado.

§ único. Qualquer óbice ao exercício deste direito terá subsunção presumida e imediata ao art. 7-B da Lei 8.906/94.

DO REGISTRO DOS ATOS

Art. 7º Todos os atos praticados, em observância obrigatória ao determinado por esta lei, deverão permanecer registrados de forma segura, inalterados, pelos seguintes prazos.

I – Processos administrativos, cíveis e trabalhistas, pelo prazo mínimo de cinco anos após o trânsito em julgado.

II – Processos que envolva interesse de menores de idade ou de incapazes, pelo prazo mínimo de cinco anos após cessar oficialmente a menoridade ou a incapacidade.

III – Processos penais de competência dos Juizados Especiais Criminais, pelo prazo mínimo de cinco anos após o trânsito em julgado.

IV – Processos penais, pelo prazo mínimo de vinte e cinco anos após o cumprimento da pena ou o trânsito em julgado, o que se dê por último.

§ único. Nos processos penais o registro audiovisual de audiências de qualquer natureza, quer de instrução, quer de julgamento, tem sua guarda e prazos regidos por esta lei.

Art. 8º Nos processos penais o extravio de qualquer dos registros regidos por esta lei gera a nulidade absoluta do processo a ser interpretada em favor do réu.

DA PADRONIZAÇÃO DE MEIOS DE PROCEDIMENTO

Art. 9º – No âmbito do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça padronizará, regulará e fiscalizará os procedimentos previstos nesta lei, sua estabilidade, confiabilidade, acessibilidade amigável das interfaces, e segurança garantindo.

I – A interoperabilidade e a segurança da comunicação de dados e de armazenamento dos sistemas.

II – A uniformização nacional dos padrões dos sistemas.

III – A interoperabilidade e comunicabilidade de todos os sistemas locais entre si

IV – Os padrões mínimos de segurança e qualidade

V – Os padrões de arquivo de armazenamento dos dados digitais

VI – A universalidade de acesso

VII – Os registros estatísticos de controle de qualidade e de gestão

Art. 10º – No âmbito do Poder Legislativo o Congresso Nacional disciplinará e auto fiscalizará os procedimentos previstos nesta lei, observando-se garantir o disposto no art. 9º

Art. 11º – No âmbito do Poder Executivo o Governo Federal disciplinará as regras gerais mínimas obrigatórias e garantirá a interoperabilidade do sistema de processo administrativo federal com os sistemas dos demais Estados-membro e destes com os municípios.

Esta lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua promulgação para os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º e em doze meses após a sua publicação para o demais disposto nos arts. 9º, 10º e 11.

JUSTIFICATIVA


Este projeto de lei visa proteger os seguintes bens jurídicos.

A incolumidade da administração e da fé pública dos atos processuais praticados em conformidade com a Constituição Federal e a Lei, a continuidade de forma ininterrupta da prestação jurisdicional e da administração pública, e, reflexamente, os direitos à vida, à integridade física, à liberdade, à segurança social.

No presente momento histórico se está vivendo a realidade do espalhamento sem controle possível pela ciência médica do SARS-CoV2, a pandemia de COVID-19, e seus impactos sobre direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, em todas as esferas.

Diversos países estão vendo o sistema de administração da justiça entrar praticamente em colapso.
No Brasil com o advento do processo judicial eletrônico, os Tribunais não cessaram as suas atividades, mas causando um grande prejuízo aos jurisdicionados, no que a Advocacia e os
Jurisdicionados foram exageradamente, sem qualquer restrição, excluídos factualmente da condição de partícipes do processo judicial.

Os procedimentos se tornaram virtuais, no entanto os sistemas dos tribunais se fecharam em si mesmos, herméticos, privando os advogados de interagir com as serventias, e principalmente com os magistrados. A situação se torna extremamente grave nos plantões judiciais, se o sistema falha, se não é reconhecida pelos funcionários que cuidam da gestão dos processos que chegam por via virtual ao plantão judicial a urgência e gravidade, simplesmente não atendem telefones, as mensagens de correio eletrônico não têm respostas.

Criou-se uma situação confortável particularmente para o Poder Judiciário, fechado em copas, fechado em si mesmo, fechado aos Advogados, e se tudo feito resultar em imensos danos, basta alegar que a culpa é do sistema. Retirou-se mecanismos de controle externo, e diluiu-se responsabilidades, criou-se uma caixa preta, e no final basta alegar que a culpa é do sistema. Não se
pode olvidar que quem gere o sistema, quem opera através do sistema de informática são pessoas, são agentes públicos, e obrigados aos preceitos previstos taxativamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estão sendo deitados por terra a alegação de urgências de pandemia.
Nas demais esferas o processo administrativo não pode parar. O processo administrativo sancionatório não penal, o processo administrativo tributário, os processos administrativos previdenciários. E ao mesmo tempo não se pode suprimir garantias.

Este presente projeto não inova em normas processuais, mas visa dar elementos de garantia e segurança, e trazer a todos, de forma impessoal, o peso da responsabilidade que todos os agentes públicos assumem ao ingressarem em suas carreiras, ao tomar posse em seus cargos.

Sala das Sessões, em de maio de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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