PL 2670/2020 – Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 15 da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte inciso XXII:
“Art. 15……………
……………………
XXII – disponibilizar, em situações de irrupção de epidemia, testes para diagnóstico de casos suspeitos.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Nosso país ainda não conseguiu superar o surgimento e o retorno sazonal de determinadas epidemias, como a dengue. Além disso, e em ciclos cada vez mais curtos, todo o planeta tem de superar uma pandemia. Hoje, é o caso da Covid-19, há poucos anos da H1N1 e, infelizmente, em breve devemos ter de combater novamente outro desses inimigos microscópicos.

Uma de nossas principais armas é a detecção precoce de casos.

Nesse sentido, é essencial que nosso sistema de saúde tenha entre suas atribuições a garantia da oferta de testes.

Há poucos anos, o meu Estado do Rio de Janeiro teve de enfrentar um período sem testes para confirmar os casos de dengue, por exemplo. E, numa rápida busca nos jornais, poderemos verificar que o problema, de tempos em tempos, atinge outros Estados. Seja dengue, zika ou a covid-19, para combatermos epidemias, precisamos de testes.

Diante disso, propomos este Projeto de lei, que pretende inscrever na “lei orgânica do SUS” um dispositivo que transforme em política pública permanente a disponibilização de testes para identificação de casos de doenças epidêmicas.

Conto com o apoio do Nobres Pares a esta proposição.

Sala das Sessões, em de maio de 2020.
PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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