PL 2669/2020 – Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.

Art. 1º São reconhecidas como nulas as dívidas dos Estados junto à União resultantes de negociações realizadas a partir de 1997, nos termos da Lei 9496/97, por conta de quitação de aplicações no over dos bancos estaduais, transferidas ao sistema bancário privado.

Parágrafo primeiro. Os Estados cessarão de forma imediata o pagamento de prestações relativas
à dívida junto à União, aqui caracterizada como indevida.

Parágrafo segundo. A apuração dos créditos referidos nesta lei será feita individualmente por Estado através de um comitê formado por representantes do Tesouro, do Banco Central e de três Estados, estes escolhidos por reconhecida competência em questões financeiras.

Parágrafo terceiro. A União efetuará um cronograma financeiro para o ressarcimento em quatro
parcelas anuais da dívida paga indevidamente desde 1997, condicionado a um plano emergencial para o combate ao coronavírus e de investimento em infraestrutura e em serviços públicos essenciais de saúde, educação, previdência, segurança e habitação, principalmente em comunidades periféricas às grandes metrópoles, aprovado conjuntamente por cada um dos governos estaduais e prefeituras.

Art.2º O ressarcimento aos Estados será feito em valores proporcionais à dívida paga indevidamente, destinando-se aos entes municipais os recursos que lhes couberem no sistema do Fundo de Participação dos Municípios.

Art.3º Fica autorizada ao Tesouro Nacional a emissão de títulos vinculados ao cronograma de ressarcimento da dívida paga indevidamente, no montante necessário para esse escalonamento,
conforme o parágrafo anterior.

JUSTIFICATIVA

Crédito resultante de dívida

A dívida dos Estados junto ao Governo federal originou-se fundamentalmente de rolagem diária de títulos públicos estaduais (over) no sistema bancário privado mediante intermediação de bancos estaduais. Pressionado pelo Fundo Monetário Internacional a liquidar os bancos públicos estaduais, o Governo Fernando Henrique montou um esquema especial para pagar, sem deságio, os bancos privados que rolavam tais títulos recorrendo, em sua liquidação, à emissão de títulos públicos federais e receita de senhoriagem do Banco Central.

Essa forma de pagamento poderia ter quitado a dívida dos Estados em caráter definitivo na medida em que foram usados títulos públicos federais considerados passivo de toda a cidadania.

Não obstante, o Governo federal cobrou de novo a dívida dos Estados, ou seja, de sua cidadania impondo-lhes, além disso, taxas de juros exorbitantes, com o resultado de estrangulá-los financeiramente e, ao final, reduzir sua capacidade de produzir serviços públicos decentes e promover o Estado mínimo. Em razão disso, é economicamente pertinente que essa dívida seja
anulada imediatamente e ressarcidos os Estados do pago indevidamente.

O reconhecimento da nulidade da dívida dos Estados contribuirá para uma profunda alteração
nas relações federativas revertendo as tendências centralizadoras históricas, que deixa o Governo central cada vez mais longe dos cidadãos. Se for desenhado de forma adequada, o programa de ressarcimento da dívida poderá ser um instrumento poderoso de desenvolvimento econômico e social regional e local, considerando também o pagamento dos créditos estaduais e municipais referentes à Lei Kandir, examinados em outro projeto de Emenda Constitucional. Do ponto de vista econômico, a relação entre entes federados e União será invertida: em lugar dos Estados e Municípios deverem à União, a União passará a dever aos Estados e Municípios, num sistema de planejamento que pode vir a ser partilhado.

O mais promissor nesse esquema é a possibilidade de construção no Brasil de uma economia de
bem-estar social realmente inclusiva, de caráter nacional desenvolvimentista, centrada na atenção aos direitos fundamentais do homem, tanto os materiais quanto os espirituais. Isso não é uma ilusão. Partindo de uma situação concreta de destruição pela guerra, a Europa Ocidental mostrou ao mundo que era possível construir, em pouco tempo, uma sociedade de forte solidariedade interna e compromissada com o desenvolvimento.

Estima-se que os créditos aos Estados oriundos da dívida revertida eleva-se a cerca de R$ 400 bilhões, valor que deverá ser apurado por um comitê de representantes do Tesouro, do Banco Central e de três Estados. O plano de contingência a ser elaborado para sua aplicação deverá dar prioridade absoluta ao combate da pandemia do coronavírus, complementando recursos de pouquíssima significação para o país inteiro destinados ao programa pelo Governo federal. A esses recursos deverão se somar aqueles derivados do outro projeto de Emenda que vai ser submetido ao plenário, com um crédito aos Estados, por conta da Lei Kandir, da ordem de 640 bilhões de reais sem valores de setembro último. Também nesse caso a prioridade de aplicação de recursos deverá ser para o programa contra a epidemia.

Financiamento

É possível que muitos parlamentares se espantem com o montante de recursos que resultou das relações, certamente injustas, da União com os Estados nas últimas décadas. É preciso entender que isso derivou de uma longa imposição de obrigações financeiras indevidas ao longo do tempo, desde 1997, incluindo taxas de indexação extorsivas, as maiores do mercado. Para uma dívida que já era nula na origem, a sobrecarga de indexação e juros representou um peso explosivo sobre as finanças estaduais e seus sistemas de saúde, educação e segurança, principalmente.

Em síntese, os Estados foram obrigados a realizar nos orçamentos uma espécie de taxa anual de
desinvestimento, correndo suas próprias infraestruturas econômicas e sociais. É falso que malversaram recursos em larga escala, que estimularam a ladroeira, e que, apenas por isso, entraram em crise financeira. Como em toda a estrutura pública, houve roubos. Em Estados como o Rio de Janeiro, houve um excesso. Mas mesmo no Rio de Janeiro a comparação entre o que foi roubado pelo governador prisioneiro e aquilo que foi “roubado” pela União é claramente favorável a esta última.

Contudo, parlamentares com consciência política e responsabilidade pública podem pensar de
outra forma, a saber, é tanto dinheiro envolvido, mais de R$ 1trilhão, que o Tesouro não pode pagar. Isso também é falso. No estudo anexo, fazemos uma demonstração inequívoca de que a dívida junto aos Estados, considerando a resultante das negociações de 1997 e a resultante dos créditos da Lei Kandir, no valor próximo ao indicado acima, pode perfeitamente ser paga sem qualquer risco de gerar inflação no contexto atual da economia em recessão. Remetemos, pois, a esse texto assinado pelo economista e professor José Carlos de Assis, que nisso coincide com um acadêmico notável, André Lara Resende, um dos pais do cruzado e do real, que subscreve a Teoria Monetária Moderna. base do estudo.

Por último, e não menos importante, a forma como a União impôs a dívida nula aos Estados resultou numa monstruosa escalada de seu saldo, já que, depois de pagar cerca de R$ 258 bilhões (em valores não corrigidos) de um montante original já sobrevalorizado de R$ 118 bilhões, os Estados, segundo os últimos levantamentos realizados em 2017, ainda devem R$ 503 bilhões. É claro que isso corresponde a uma genuína destruição da Federação, que está sendo consagrada pelos projetos chamados de Estabilização Fiscal ou de Transparência Fiscal conduzidos por tecnocratas que não sabem a diferença entre uma planilha e uma pessoa, e que ousam chamar os seus ensaios de arrocho financeiro ou ajuste fiscal de reforma da Federação.

Dívidas por Estados

A situação financeira individual dos 27 Estados e Distrito Federal em 2017, relativamente à dívida que lhes foi imputada originalmente em 1997 por conta da Lei 9496 e seguintes, dedicadas ao mesmo tema, aparece na tabela abaixo a partir de levantamento realizado pelo técnico do IBGE, Paulo Lindsay, especialista em dívida pública e um dos promotores, com a auditora aposentada Maria Lúcia Fatorelli, da “Auditoria Cidadã da Dívida”. Ei-la:

REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS – LEI 9496/1997

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