PL 2616/2021 – Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.

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Autor
Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação
02/08/2021

Ementa
Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos assentamentos dos Militares inativos das Forças Armadas, inclusive na carteira de identidade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O propósito da presente iniciativa consiste em expressar reconhecimento e homenagear quem, durante todos os anos, se dedicou à defesa da pátria, valorizando o papel constitucional das Forças Armadas.

Por todas essas razões, contamos com o valoroso apoio dos nobres pares no sentido da aprovação da referida proposta.

Sala das Sessões, em de de 2021.

PAULO RAMOS

Deputado Federal- PDT/RJ

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