PL 2368/2020 – Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei proíbe a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e institui multa em caso de descumprimento.

Art. 2º O art. 4º da Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:
“Art. 4º …………….
……………………..
XX – exigir a aquisição de volume mínimo pré-determinado de combustíveis:
Multa – de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Uma queixa recorrente entre donos de postos de combustíveis é a exigência, por parte das distribuidoras, da aquisição de um volume mínimo de combustíveis. A conhecida “cláusula de galonagem mínima” ignora as flutuações na demanda e põe sobre as costas dos postos de gasolina a obrigação de estabilizar as vendas das distribuidoras, gerando uma demanda artificial e, consequentemente, deturpando o mercado e os preços.

No momento em que apresento este Projeto de Lei, atravessamos as medidas de isolamento social necessárias para conter o surto de Covid-19. A grande e abrupta redução na demanda de combustíveis nos postos de gasolina ocorrida neste momento expõe de modo ainda mais contundente o absurdo daquela cláusula.

Na maioria dos casos, quando um revendedor não adquire o volume mínimo obrigatório, o contrato é rescindido unilateralmente. Há, porém, contratos que estabelecem a prorrogação compulsória do contrato como consequência da não aquisição da galonagem mínima obrigatória de combustíveis, sob pena de multas bastante elevadas.

Dessa forma, em decorrência de tais disposições, alguns revendedores acabam vinculados à distribuidora mesmo após findo o prazo do contrato, além de correrem o risco da aplicação de multas elevadas caso a galonagem mínima não seja cumprida.

Entendemos que a exigência de galonagem mínima fere o princípio do livre mercado e imputa aos postos a obrigação de manter estável, artificialmente, a demanda de combustíveis para a distribuidoras. Esse subterfúgio deturpa as flutuações de oferta e demanda, tendo como consequência distorções nos preços dos combustíveis em desfavor dos postos distribuidores e dos cidadãos consumidores.

Neste sentido, acreditamos que é chegada a hora de suprimirmos tão danosa prática.

Tenho certeza que os nobres pares terão a sensibilidade necessária para o tema e conto com seu apoiamento.


Sala das Sessões, em de maio de 2020.


PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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