PL 2218/2020 – Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

O Congresso Nacional decreta

Art. 1º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, art. 33, §1º, letra b, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e mediante recolhimento domiciliar”

Art. 2º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35,
passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“§3º – O condenado fica sujeito ao recolhimento domiciliar nos casos de condenação
por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O sistema carcerário brasileiro encontra-se em crise há muitos anos, sendo certo que mesmo após inúmeras intervenções dos três poderes da república a situação dos presos permanece absolutamente precária, em conflito com os direitos humanos e sobretudo os inúmeros compromissos internacionais assumidos pela república brasileira.

Sabe-se igualmente que o regime semiaberto é hoje um dos maiores problemas quando se fala em sistema penitenciário, diante da constatação ordinária de que não existem estabelecimentos penais com as características exigidas pela lei, de sorte que todos os presos brasileiros que atualmente cumprem pena no regime semiaberto tem vulnerado diariamente seus direitos. Os estabelecimentos penais não possuem estrutura para abrigar presos em regime semiaberto, o que se tem são verdadeiros arremedo desse regime, porquanto os presídio em regime fechado são simplesmente intitulados de semiaberto sem qualquer mudança na estrutura física ou mesmo administrativa, assim porque ficaram conhecidos como sendo estabelecimento para o cumprimento do regime semifechado.

Ademais, a colocação de presos condenados ou que já progredirem para o regime semiaberto em recolhimento domiciliar, vai ao encontro da racionalidade que deve preponderar em um sistema penitenciário caótico e superlotado, permitindo que presos de baixa periculosidade, aqueles que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça, liberem espaço nas cadeias, desinchando o sistema, e permitindo abertura de vagas para presos em regime fechado ou mesmo adequação da lei para os presos em regime semiaberto que não fariam jus ao recolhimento domiciliar. Por outro lado, a colocação de presos em regime semiaberto em recolhimento domiciliar vai acarretar a redução do contingente carcerário o que atende igualmente o anseio pela redução das despesas
públicas, porquanto dada a magnitude do efetivo de presos que serão abrangidos por esta lei, irá se observar redução nas despesas correntes das unidades prisionais, podendo o orçamento já tão escasso ser melhor aplicado, sobretudo, diante da grave crise financeira que irá se verificar após passar a pandemia gerada pelo novo coronavírus.


Deputado PAULO RAMOS
PDT/RJ

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