PL 2085/2021 – Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.

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Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação: 09/06/2021

Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.

Art. 2º. A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 29-A: “Art. 29-A. Vender, expor à venda, importar, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pena – reclusão de cinco a quinze anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até a metade, se o crime é praticado contra espécie silvestre ou ameaçada de extinção. ” (NR)

Art. 3º. Revoga-se o inciso III do art. 29 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente o art. 29 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa, para quem “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”. De acordo com a lei, incorre nas mesmas penas quem pratica comércio ilegal de animais. O texto também dispõe que essa pena pode ser aumentada se o crime for praticado contra espécie rara ou ameaçada de
extinção.

A frequência com que o tráfico de animais ocorre e o enquadramento desse crime como de menor potencial ofensivo, beneficia os
traficantes e incentiva a pratica dessa modalidade criminosa. A própria legislação corrobora com essas infrações, pois de acordo com a Resolução n.o 457/2013 do CONAMA, é possível que o infrator se torne o fiel depositário do animal, contrariando a lógica do bom senso e revelando o claro conflito de interesses.

O tráfico de animais é a terceira maior atividade ilícita lucrativa do mundo, seguida do tráfico de drogas e de armas. O Brasil, dada a riqueza de sua fauna, concentra grande parte dos animais do planeta e é daqui que esses animais são recolhidos sem autorização legal e sem observar os impactos ambientais que esse ato pode provocar.

A retirada dos animais de seu habitat natural aumenta o risco para a transmissão de doenças zoonóticas nos seres humanos, causa desequilíbrio ambiental e influencia diretamente em sua extinção. De acordo com o Relatório Mundial sobre Crimes da Vida Selvagem de 20201 , as doenças com origem animal representam 75% das doenças infecciosas e, incluem SARS-CoV-2, que causou a pandemia de COVID-19.

O tráfico de animais causa sofrimento ao animal e ao meio ambiente. Após a captura desses bichos eles são transportados sem comida,
sem água, e em locais inadequados. As condições precárias são tantas que, muitas vezes, eles adquirem lesões ou morrem e, quando sobrevivem, levam sequelas para sempre.

É necessário conscientizar a população para que esses crimes sejam denunciados, bem como criar legislação para puní-los com maior rigor. Nesse sentido, diante da gravidade do tema, sugerimos o presente projeto de lei para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes, qual seja, reclusão de cinco a quinze anos.

Por estas razões solicitamos o apoio dos pares para aprovação da proposição.


Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado Paulo Ramos
PDT/RJ

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