PL 154/2020 – Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ, Paulão – PT/AL, Erika Kokay – PT/DF e outros

Ementa: Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Os imóveis urbanos ou rurais de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização, por milícia armada, serão expropriadas pela União, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 2º. Os bens de valor econômico e os armamentos apreendidos serão confiscados e reverterão, respectivamente, em benefício das políticas de segurança pública.

Art. 3º. Para os fins desta lei considera-se milícia definição contida no artigo 288-A, acrescido ao Código Penal pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012.

Art. 4º. A expropriação de que trata esta lei seguirá, no que couber, o disposto na lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências”.

Art. 5º. Ficam autorizados a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios a firmarem convênios entre si para a consecução dos objetivos desta lei.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICATIVA:

No Brasil de hoje, os grupos armados que tem por finalidade prestar serviços de segurança e explorar outros serviços lucrativos, normalmente em comunidades carentes de grandes metrópoles, suspostamente criando uma situação de pacificação, aproveitando-se da omissão do Estado, são conhecidos como milícias, sendo caracterizadas por cinco elementos que devem acontecer simultaneamente:

  1. controle de um território e dos moradores que nele habita por parte de um grupo armado irregular;
  2. o caráter coercitivo desse controle;
  3. o ânimo de lucro como motivação fundamental;
  4. um discurso de legitimação referido à proteção dos moradores e à instauração de uma ordem;
  5. a participação ativa e reconhecida dos agentes do Estado.
    As milícias detêm um grau de organização superior ao do tráfico. Cadastros, reuniões, recibos, cuidado e valorização das armas em função do seu valor instrumental e não simbólico são detalhes que revelam um tipo de dominação mais moderno, o que denota a sua motivação central: a busca pelo lucro.
    Se as milícias quisessem tão somente restaurar a ordem e proteger a comunidade, como alardeado nos discursos que buscam a sua legitimação, os agentes do Estado poderiam e deveriam fazer isso enquanto funcionários públicos. Mas, se assim o fizessem, estariam perdendo uma fonte privada de renda. O objetivo das milícias não é a proteção de ninguém, é a geração de renda individual. Isso fica mais claro ainda no leque de atividades econômicas lucrativas
    explorados pelas milícias que vão muito além da venda do serviço de proteção. As milícias, em muitas localidades, lucram com o controle direto do transporte alternativo e a venda de gás, de água, de sinal de TV a cabo pirata ou até, num claro exemplo do seu perfil modernizante em comparação com a dominação dos grupos tradicionais, a venda de serviços de internet.

Inclusive há registros de casos de comunidades que foram tomadas e depois abandonadas pelo fato de não ter uma produção dos lucros satisfatória. Como também existem registros de comunidades que foram vendidas como uma propriedade com terreno, insumos e equipamentos.

Para obter lucros as milícias adotam o modus operandi variável para ocupação de uma comunidade, levando em consideração as especificidades do local. Quando o tráfico está presente na área pretendida, o uso da força é empregado, inclusive, utilizando-se ilegalmente da função pública e dos mecanismos oficiais de segurança do Estado. Quando não existe tráfico e a população resiste, os milicianos passam a assaltar as casas e o comércio. Os moradores e comerciantes intimidados e acuados pela situação passam a contribuir financeiramente com valores mensais estipulados pelos milicianos.

A omissão do Estado ao não promover políticas públicas de inclusão social e econômica e a conivência das autoridades encarregadas de garantira segurança pública são os fatores determinantes para o crescimento das milícias tais como se apresentam hoje – representantes do Estado formal utilizando de maneira ilegal os instrumentos do próprio Estado para extorquir, intimidar e subjugar milhares de cidadãos de comunidades populares.

O parlamento brasileiro ainda que tardiamente, com o intuito de garantir a paz pública, ou seja, o sentimento de segurança e tranquilidade acrescentou no Código Penal o artigo 288-A e os aumentos de pena dos artigos 121, §6º e 129 § 7. Entretanto, existem críticas ao artigo 288-A do CP, que tipifica o crime em tela.

Silva (2013), por exemplo, alega que o dispositivo foi mal escrito, não estabelecendo suficientemente o conceito de tais crimes, assim como, na parte em que define “com a finalidade de praticar qualquer crime previsto no Código Penal”, ele generaliza os crimes em que pode ser aplicado o dispositivo. Ou seja, permite que o operador de direito ao aplicar a norma fuja das ações típicas de milícia privada e grupo de extermínio.

Apesar das críticas a tipificação do crime de milícia privada e grupo de extermínio foi um avanço inconteste, a incriminação do delito facilita a promoção da ação Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Inclusive há registros de casos de comunidades que foram tomadas e depois abandonadas pelo fato de não ter uma produção dos lucros satisfatória. Como também existem registros de comunidades que foram vendidas como uma propriedade com terreno, insumos e equipamentos.


Para obter lucros as milícias adotam o modus operandi variável para ocupação de uma comunidade, levando em consideração as especificidades do local. Quando o tráfico está presente na área pretendida, o uso da força é empregado, inclusive, utilizando-se ilegalmente da função pública e dos mecanismos oficiais de segurança do Estado. Quando não existe tráfico e a população resiste, os milicianos passam a assaltar as casas e o comércio. Os moradores e comerciantes intimidados e acuados pela situação passam a contribuir financeiramente com valores mensais estipulados pelos milicianos.

A omissão do Estado ao não promover políticas públicas de inclusão social e econômica e a conivência das autoridades encarregadas de garantira segurança pública são os fatores determinantes para o crescimento das milícias tais como se apresentam hoje – representantes do Estado formal utilizando de maneira ilegal os instrumentos do próprio Estado para extorquir, intimidar e subjugar milhares de cidadãos de comunidades populares.

O parlamento brasileiro ainda que tardiamente, com o intuito de garantir a paz pública, ou seja, o sentimento de segurança e tranquilidade acrescentou no Código Penal o artigo 288-A e os aumentos de pena dos artigos 121, §6º e 129 § 7. Entretanto, existem críticas ao artigo 288-A do CP, que tipifica o crime em tela.

Silva (2013), por exemplo, alega que o dispositivo foi mal escrito, não estabelecendo suficientemente o conceito de tais crimes, assim como, na parte em quedefine “com a finalidade de praticar qualquer crime previsto no Código Penal”, ele generaliza os crimes em que pode ser aplicado o dispositivo. Ou seja, permite que o operador de direito ao aplicar a norma fuja das ações típicas de milícia privada e grupo de extermínio.

Apesar das críticas a tipificação do crime de milícia privada e grupo de extermínio foi um avanço inconteste, a incriminação do delito facilita a promoção da ação penal contra as ações criminosas, necessitando, apenas, que não ocorra a generalização do dispositivo penal a crimes que não possuam nexo com as atividades características dos grupos.

Todavia, o importante passo dado com a tipificação, em 2012, do crime de formação de milícia, precisa ser completado com outras iniciativas legislativas capazes de dotar o Poder Público de instrumentais eficazes e efetivos para o enfrentamento das milícias no Brasil. A presente proposta de Projeto de Lei caminha nessa direção ao dispor da expropriação dos imóveis urbanos ou rurais de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização, por milícia armada.

Como vimos um dos elementos centrais constitutivos das milícias é o seu animus pelo lucro fácil, a proposta do PL ao estabelecer a expropriação dos imóveis, dos bens de valor econômico e os armamentos apreendidos atingem o problema da proliferação das milícias pela raiz, ou seja, na sua intenção central de auferir ganhos econômicos.

A ação de grupos armados organizados em milícias com suas nefastas práticas criminosas viola o direito fundamental do ser humano à paz social, afronta o estado democrático de direito e submete a sociedade a permanente coação dos grupos criminosos. Diante disso, é preciso robustecer a legislação sobre o tema, objetivo nuclear do Projeto do Lei é o enfraquecimento do controle social e da capacidade das milícias de geração de renda.

Ademais é forçoso reconhecer que o problema das milícias não é episódico, mas permanente, que pode ser contido, mas não erradicado. Na verdade, as milícias são a evolução de práticas criminosas da polícia ao longo dos anos e que eles resolveram simplesmente retirar os intermediários e assumir o negócio e que, portanto, o inimigo agora é muito mais articulado e muito mais bem preparado do que o tráfico de drogas.

A milícia é a falsificação do tráfico armado de drogas ilícitas: controle territorial manu militari, negócios ilícitos de todo tipo, e não apenas de entorpecentes, banimento ou eliminação dos que não se submetem. Com o agravante explosivo da forte inserção no aparato de Estado, em especial o policial e o político, Legislativo e Executivo, a tal ponto que mesmo a intervenção das Forças Armadas na segurança no Rio de Janeiro não logrou avanços no combate a essas organizações criminosas paramilitares, que se ampliaram.

Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.nepp-dh.ufrj.br/relatorio_milicia.pdf.
Acesso em 19 de julho de 2019.

Outro aspecto relevante do Projeto de Lei diz respeito a sua incidência, ao expropriar os imóveis urbanos ou rurais das milícias, sobre umas das bases fundamentais a territorialidade, entendida como a tentativa de um indivíduo ou grupo de afetar, influenciar ou controlar pessoas, fenômenos e relações, pela delimitação e defesa do controle sobre uma área geográfica determinada.

É inaceitável que toleremos a submissão das populações carentes à lei do mais forte, com o agravante de que a dominação ilegítima é exercida pelos próprios funcionários encarregados de fazer cumprir a lei, que se apropriam dos recursos materiais e simbólicos do estado para extrair lucros baseados na coação daqueles que deveriam proteger.

Sala das sessões, 18 de dezembro de 2019.


PAULÃO
Deputado Federal – PT/AL

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