PL 153/2020 – Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ, Paulão – PT/AL, Mauro Nazif – PSB/RO e outros

Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. As decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, constituídas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, cuja jurisdição foi reconhecida pelo Decreto Legislativo 678, 06 de novembro de 1992, produzem efeitos jurídicos imediatos no âmbito do ordenamento interno brasileiro.

Art. 2º. Quando as decisões forem de caráter indenizatório, constituir-se-ão em títulos executivos judiciais e estarão sujeitas à execução direta contra a Fazenda Pública Federal.

§1º – O valor a ser fixado na indenização respeitará os parâmetros fixados pelos organismos internacionais.

§2º – O crédito, terá para todos os efeitos legais, natureza alimentícia.

Art. 3º. Será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que ensejaram a decisão de caráter indenizatório.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA:

Após a Segunda Guerra Mundial, com o triunfo das nações aliadas e a revelação dos horrores praticados pela experiência totalitária do Nazismo, emblematicamente representada nos campos de concentração1, experiência minuciosamente dissecada, com a precisão de um bisturi cirúrgico, pelo pensamento genial de Arendt (1989):

Os campos de concentração, tornando anônima a própria morte e tornando impossível saber se um prisioneiro está vivo ou morto, roubaram da morte o significado de desfecho de uma vida realizada.
Em certo sentido, roubaram a própria morte do indivíduo, provando que, doravante, nada – nem a morte – lhe pertencia e que ele não pertencia a ninguém. A morte apenas selava o fato de que ele jamais havia existido.

Os instrumentos e mecanismos de promoção e proteção dos direitos humanos vicejaram exponencialmente de modo a se constituir um ramo específico do direito, o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Sob a égide dessa nova área da ciência do direito, surgida com o fito de evitar o:
“desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de
palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum2”,

Foi construída uma arquitetura institucional de normas jurídicas internacionais, procedimentos, parâmetros e mecanismos voltados a proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos e a obrigar cada nação a responsabilizar-se pela realização desses direitos.

São diversas as Convenções, Tratados, Pactos, Protocolos, Comissões, Comitês, Cortes e etc, fruto de amplos acordos da comunidade internacional destinado a reforçar o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos.

1 Os campos foram inicialmente utilizados para condenar suspeitos que não podiam ganhar a causa em um julgamento comum. Nos campos de concentração “tudo era permitido”. Assim, as piores barbáries eram toleradas na experiência do totalitarismo nazista.

2 Trecho do Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU

Com a Declaração Universal de 1948, dos Pactos dos Direitos Civis e Econômicos, Sociais e Culturais e das Convenções específicas, formou-se um sistema global ligado a ONU compelindo aos Estados Partes a respeitarem os mecanismos internacionais. Em âmbito regional e com caráter complementar ao sistema global da ONU, muitos continentes criaram sistemas regionais de proteção aos direitos humanos como a Europa, África e América. O objetivo foi de aproximar as realidades territoriais distintas dos parâmetros gerais e valores éticos civilizatórios construídos pela humanidade. A República Federativa do Brasil além de ser Estado parte da Organização das Nações Unidas – ONU, também integra a Organização dos Estados Americanos – OEA. É parte do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos tendo já ratificado a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos de 1969, em 25 de setembro de 1992, bem os instrumentos específicos deste sistema. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos possui instâncias consolidadas e diversos mecanismos destinado a acompanhar a garantia e respeito aos direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), existe desde antes da Convenção Americana e passou de uma instância de fiscalização, estabelecendo recomendações e decisões sobre as violações de direitos humanos submetidas a sua apreciação. Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos é instância com características diferenciadas e foi reconhecida pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 89/98. Através deste instrumento, estabeleceu-se a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativo à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para os fatos ocorridos a partir da data do reconhecimento. Segundo dados do Ministério Público Federal3 os casos relativos ao Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, são nove, a saber: 1) XIMENES LOPES; 2) NOGUEIRA CARVALHO; 3) ESCHER e outros; 4) GARIBALDI; 3 Disponível em: Acesso em: 19 ago. 2019.

5) GOMES LUND (“Guerrilha do Araguaia”);
6) TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE;
7) COSME ROSA GENOVEVA, EVANDRO DE OLIVEIRA e outros (“Favela
Nova Brasília”);
8) POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS; e
9) VLADIMIR HERZOG

Registre-se que os casos somente são admitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando esgotados os recursos internos e diante da inanição do Estado parte. O Brasil ao reconhecer, em 10 de dezembro de 1998, a competência contenciosa da Corte, conferindo-lhe a capacidade de atuar diante de casos em que ele faz parte e que envolva matérias relativas à violação de direitos humanos, em virtude da aplicação prática e da garantia dos que vem consagrado pela Convenção Americana, o que implica na responsabilização internacional deste Estado.

Todavia, alguns Estados partes, dentre eles o Brasil, além de não cumprirem com as decisões da Corte, não seguem os precedentes da mesma quando está diante da interpretação e do julgamento do caso concreto, o que leva ao questionamento acerca da eficácia das sentenças internacionais proferidas pela Corte, da própria efetividade da atuação dos tratados internacionais de Direitos Humanos e da Corte Interamericana.

Ressalta-se no que pese a sentença proferida pela Corte IDH ter a natureza de título executivo, definitivo e inapelável, devendo ser cumprida pelos Estados parte sob pena de sanção internacional (GARCIA; LAZARI, 2014), isto é, o cumprimento da sentença é obrigatório, em virtude do reconhecimento pelo Estado da competência da mesma, a inexistência de um dispositivo próprio e, consequentemente, um “poder” de execução de sentença por parte da Corte IDH, torna sua decisão, muitas vezes, inócua, fator que descredibiliza a atuação da Corte e questiona o comprometimento do Estado com os tratados de direitos humanos.

Na direção de suprir as lacunas jurídicas entre a jurisdição dos organismos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisdição nacional caminha a proposta deste Projeto de Lei, sendo essa a sua intencionalidade precípua e objetivo primordial.

É inadmissível que após décadas do ato soberano da nação brasileira da ratificação da Convenção, o Brasil ainda não implemente as decisões e as recomendações dessas instâncias.

Atualmente existem dezenas de casos brasileiros de graves violações de direitos humanos que estão sendo apreciados pelo CIDH e, em breve, provavelmente, existirão outros que serão decididos no âmbito da Corte Interamericana.

O presente Projeto de Lei, portando, aperfeiçoa a vigência e eficácia jurídica do sistema interamericana dos direitos humanos na jurisdição brasileira, possibilitando que a União assuma verdadeiramente a sua responsabilidade internacional contraída soberanamente quando da ratificação da Convenção.

Caberá a União estabelecer um programa das indenizações quando assim for decidido pelos organismos da OEA, sem prejuízo do ajuizamento de ação regressiva contra a unidade da federação, pessoa jurídica ou física que tenha sido responsável pelos danos causados à vítima da grave violação de direitos humanos.

O Projeto de Lei homenageia o compromisso expresso pelas nações americanas na Declaração de Santiago (1959, pp. 4-6): “(…) a harmonia entre as Repúblicas Americanas só pode existir
enquanto o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e o exercício da democracia representativa forem realidade, no âmbito interno de cada uma delas”.

Por tudo o exposto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2019.
PAULÃO
Deputado Federal – PT/AL

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