PL 1251/2021 – Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.

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Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Apresentação: 07/04/2021

Ementa: Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 14 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A: “§ 2º-A Excepcionalmente, em virtude de emergência sanitária, os valores referidos no § 2º deverão ser revertidos ao Fundo Nacional de Saúde, preferencialmente para suplementação extraordinária de despesas referentes a seu enfrentamento.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, um ganhador da Mega Sena da Virada, um dos maiores prêmios entre as loterias brasileiras, não resgatou seu prêmio. O valor, conforme dispõe a legislação vigente, foi revertido ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Acreditamos que essa destinação, ao ampliar os recursos disponíveis à educação, é nobre e adequada. Entretanto, em circunstâncias especiais, como a que ora enfrentamos, consideramos que esses recursos poderão ser usados para reforçar os cuidados com a
saúde de nosso povo.

O caráter súbito das emergências sanitárias resulta na destruição do planejamento orçamentário e na necessidade de ampla suplementação orçamentária.

Nesse casos, é importante envidar todos os esforços para reforçar os recursos necessários à preservação da vida.

Diante disso, propomos este Projeto de Lei, que tem por objetivo destinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os valores de prêmios lotéricos não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo legal de prescrição. Esses valores, preferencialmente, deverão ser destinados ao combate à emergência sanitária. Tendo em vista que o surto de covid-19 demonstrou que o colapso do sistema de saúde afeta o tratamento de todas as doenças, parece-nos adequado permitir que esses valores possam ser utilizados para suplementar outros aspectos do sistema de saúde e optamos por não propor a vinculação desses recursos exclusivamente ao combate à emergência sanitária que der causa à sua destinação ao FNS. Por isso definimos que os recursos devem “preferencialmente” ser destinados ao enfrentamento da emergência. Outra opção que tomamos é não relacionar essa destinação apenas ao atual surto pandêmico, mas incluir inovação legislativa que possa ser replicada a cada nova emergência sanitária que se apresente.

Tenho certeza que os nobres pares terão a sensibilidade necessária para entender a gravidade do tema e conto com seu apoiamento.

Sala das Sessões, em de abril de 2021.

PAULO RAMOS
Deputado Federal – PDT/RJ

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