PL 108/2020 – Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação (PNAHS) e estabelece diretrizes para sua execução.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com altas habilidades ou superdotação aquela que apresenta habilidade significativamente superior à média da população em alguma área do
conhecimento ou desenvolvimento humano, com notável facilidade de aprendizagem, criatividade e envolvimento com as tarefas realizadas, podendo se destacar em uma ou algumas das seguintes áreas:

I – saberes acadêmicos;

II – interação social;

III – artes;

IV – psicomotricidade.

§ 2º A coexistência de deficiência física, sensorial ou mental, de transtorno global de desenvolvimento ou de condição neurológica atípica não interfere nos direitos e garantias estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º São diretrizes da PNAHS:

I – garantia do direito ao pleno desenvolvimento das pessoas com altas habilidades ou superdotação como condição essencial para a sua realização pessoal e exercício da cidadania;

II – reconhecimento da importância estratégica de o poder público investir no desenvolvimento de talentos e habilidades excepcionais como forma de contribuição para o progresso do País e da Humanidade;

III – reconhecimento da necessidade urgente da atuação do Poder Público no sentido de desenvolver ações e programas intersetoriais que atendam às necessidades das pessoas com altas habilidades e superdotação, afastando-as de toda forma de negligência e discriminação;

IV – responsabilidade do poder público, da família, das instituições de ensino e da sociedade com a oferta de educação de qualidade à pessoa com altas habilidades ou superdotação;

V – participação das pessoas com altas habilidades ou superdotação na formulação de programas e ações voltados para o segmento, bem como no acompanhamento e avaliação dessas ações.

Art. 3º São objetivos da PNAHS:

I – ampliar o atendimento público às pessoas com altas habilidades e superdotação, por meio da ação articulada de setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, esporte, trabalho, assistência social, família e direitos humanos;

II – promover, no âmbito da saúde e da educação, a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com altas habilidades ou superdotação e preparados para identificar precocemente essa condição;

III – estimular a pesquisa científica, a produção acadêmica e a circulação de informações relativas à superdotação e temas afins;

IV – garantir a atenção integral às pessoas com altas habilidades ou superdotação, bem como apoio permanente às suas famílias, inclusive por meio de programas de transferência de renda, quando necessário;

V – oferecer atendimento educacional especializado, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurado o apoio multiprofissional de saúde, com vistas ao pleno desenvolvimento do educando com altas habilidades ou superdotação;

VI – fortalecer a qualidade da oferta de educação especial aos alunos com altas habilidades ou superdotação, nos termos do capítulo V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente no que concerne à formação dos profissionais e aos recursos técnicos e físicos disponíveis para a
efetivação do atendimento educacional especializado previsto na lei;

VII – assegurar os meios necessários para a efetivação do cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, previsto no art. 59-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo que se tenha um quantitativo real do número de estudantes com essa condição;

VIII – facilitar a progressão, no ensino regular, dos estudantes com altas habilidades ou superdotação e garantir-lhes as adaptações curriculares necessárias ao desenvolvimento pleno de suas potencialidades;

IX – estimular convênios ou parcerias entre instituições de educação superior e instituições de educação básica, com vistas ao fornecimento de recursos humanos e materiais para o atendimento educacional especializado garantido aos estudantes com altas habilidades ou superdotação
no âmbito da educação especial;

X – estimular convênios e parcerias entre entidades do setor produtivo, empresarial, acadêmico, artístico, esportivo, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, das áreas diversas, e as instituições de educação básica e superior com vistas a oferecer informação e experiências aos
estudantes com altas habilidades ou superdotação;

XI – garantir às pessoas com altas habilidades ou superdotação a inclusão como beneficiárias de programas sociais diversos que possam viabilizar ou favorecer o desenvolvimento de seus talentos e
habilidades ao longo da vida;

XII – promover a participação da pessoa com altas habilidades ou superdotação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;

XIII – efetivar levantamento de casos de altas habilidades ou superdotação entre menores infratores e oferecer condições efetivas de desenvolvimento a esses jovens, garantido o apoio necessário a suas famílias.

XIV – instituir cadastro nacional para identificação de talentos de pessoas com altas habilidades ou superdotação, de modo a facilitar sua inserção profissional e acadêmica.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos da PNAHS, será elaborado o Plano Nacional de Apoio à Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação (PNAPAHS), que estabelecerá metas e ações intersetoriais, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O PNAPAHS terá vigência de dez anos e será elaborado em conjunto pelos órgãos governamentais responsáveis pelas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, cultura, esporte, trabalho e assistência social, família e direitos humanos, entre outras que venham a demonstrar afinidade com o tema, de forma participativa, assegurada a manifestação de representantes das pessoas com altas habilidades ou superdotação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O documento final da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, de Viena (UNESCO, 1993), trouxe inscrito, entre outros, o princípio da diversidade, ou seja, “o reconhecimento da pluralidade de sujeitos portadores de direitos e de seus direitos específicos como parte integrante e indivisível da plataforma universal dos Direitos Humanos”. O direito à diferença e o direito à igualdade passaram, a partir de então, a ser considerados em um mesmo patamar de importância, o que tem dado suporte a políticas inclusivas em todo o mundo.

O projeto de lei que ora apresentamos pretende fixar as diretrizes para mais um conjunto de direitos e garantias voltados para a inclusão de determinado grupo em nossa sociedade – o das pessoas com altas habilidades ou superdotação.

Segundo Joseph Renzulli1, pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa sobre o Superdotado e Talentoso, da Universidade de Connecticut, Estados Unidos, a pessoa considerada superdotada deve possuir três características : i) habilidade acima da média em alguma área do conhecimento; ii) envolvimento com a tarefa (motivação, vontade de realizar determinada tarefa, concentração e perseverança); e iii) criatividade (capacidade de pensar em algo diferente, ver novos significados e implicações, retirar ideias de um contexto e usá-las em outro).

Renzulli entende a superdotação como condição que pode ser desenvolvida em algumas pessoas (com habilidade superior em alguma ou algumas áreas), em certas ocasiões e sob certas circunstâncias. Esta compreensão é importante na medida em que, ao considerar a superdotação
como “condição a ser desenvolvida”, o pesquisador admite a necessidade de que sejam oferecidas oportunidades específicas para que esse desenvolvimento se dê. Com base nessa concepção, defendemos o compromisso do poder público com a atenção integral às pessoas com altas
habilidades ou superdotação do nosso País, desde o reconhecimento precoce da condição, passando pela oferta de programas de transferência de renda para as famílias mais pobres que tenham crianças superdotadas e pela garantia de atendimento próprio de profissionais de saúde quando a condição da pessoa assim exigir, até a oferta de educação especializada e de
oportunidades concretas de desenvolvimento de seu potencial, em todos os níveis e modalidades de ensino, ao longo de toda a vida.

1 Apud ANDRES, Aparecida. “Educação de alunos superdotados/altas habilidades: legislação e normas
nacionais; legislação internacional”. CONLE, Câmara dos Deputados, 2010.
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultorialegislativa/areas-da-conle/tema11/2010_645.pdf

A presença das altas habilidades ou superdotação na legislação brasileira é escassa e se restringe à garantia de atendimento educacional especializado, no âmbito do capítulo da educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). No entanto, são imensas as barreiras que as pessoas com essa condição encontram para serem identificadas, desenvolver seu potencial, encontrar trabalho compatível com seus talentos e alcançar a alegria da realização pessoal. O desconhecimento generalizado das dificuldades da condição alimenta a falsa ideia de que a
pessoa com altas habilidades é privilegiada e pode, portanto, prescindir de qualquer apoio, o que desvia os esforços da sociedade e do poder público para outros setores vulneráveis e acaba por negligenciar a parcela das pessoas superdotadas.

Enquanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima, com base na média global, que haja cerca de 10 milhões de superdotados no Brasil, o Censo Educacional de 2016 identificou apenas cerca de 16 mil na educação básica, sendo o total de estudantes do País aproximadamente 50 milhões.

Essa proporção tão baixa de superdotados no ensino regular revela a primeira – e possivelmente a maior – barreira ao se pensar em políticas públicas voltadas para esse grupo de pessoas: a dificuldade de identificá-las.

É verdade que há características comuns entre superdotação e outras condições como autismo, déficit de atenção e hiperatividade, transtorno desafiador opositor, entre outras, o que gera avaliações equivocadas. Há também casos em que, de fato, a superdotação convive com alguma
deficiência ou outra condição neurodivergente, inclusive com essas citadas. O reconhecimento dos superdotados no ambiente escolar não é, de fato, simples.

Muitas vezes, esse tipo de aluno, desmotivado diante das situações pedagógicas a que está exposto e tomado por um sentimento de inadequação, acaba se destacando negativamente e apresentando comportamento muito próximo ao daqueles que possuem problemas de aprendizagem.

É urgente, portanto, que os profissionais da saúde e da educação estejam capacitados para identificar as crianças com altas habilidades de modo a evitar erros de diagnósticos que podem acarretar consequências danosas como anos de medicação indevida, frustração, depressão, uso abusivo de drogas ou álcool e, especialmente, a falta de oportunidades para o desenvolvimento do imenso potencial do indivíduo.

O abandono intelectual dos superdotados, além de constituir grave desperdício de talento e felicidade, gera efeitos sociais perversos. Enquanto os alunos com altas habilidades de famílias com maior renda podem receber apoio das famílias e encontrar algum estímulo, ainda que fora da
educação regular, no caso dos alunos superdotados mais pobres, a inadequação ao ambiente escolar leva, com frequência, ao abandono da escola. Muitos deles, sem outra oportunidade, acabam por direcionar sua inteligência para a atuação criminosa. A professora Maria de Lourdes Lunkes, da Universidade Federal de Santa Maria, identificou entre os menores infratores do Município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, o impressionante percentual de 10% de jovens com altas habilidades2.

Em países com sólida política de apoio à superdotação, como Estados Unidos, Japão e Israel, existe uma rede formada por educadores, psicólogos, médicos e serviços sociais, cuja preocupação
primeira é dar apoio às famílias. Considerando que os pais normalmente não têm informação suficiente para identificar comportamento de altas habilidades em seus filhos, a profissionais bem preparados cabe esse reconhecimento. Em Israel – país expoente no manejo da superdotação – a rede de proteção aos talentosos começa na primeira infância. Se uma criança pequena é brilhante,
mas muito agitada, imediatamente começa a receber apoio dos profissionais de educação e saúde para transformar essa agitação em ação criativa. Esse acompanhamento segue até a vida adulta3
.
O Brasil tem algumas experiências bem-sucedidas de programas de apoio a superdotados, tanto públicas quanto privadas. É preciso, no entanto, que tais experiências se expandam, recebam suporte e que a elas se somem outras ações que assegurem o desenvolvimento pleno das pessoas
com altas habilidades. Esse conjunto de iniciativas deve ser coordenado pelo poder público, numa atuação que ouça as demandas dos superdotados, articule todas as pastas envolvidas para atendê-las e sistematize, na forma de um plano nacional, metas e meios para efetivá-las.

É essa a proposta que apresentamos na presente oportunidade: a instituição da Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e a previsão do Plano Nacional de Apoio à Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.

Estamos certos de que a atenção aos superdotados deste País é urgente para resguardar os direitos humanos desses cidadãos, respeitar as suas diferenças e desenvolver seus talentos e paixões de modo a permitir uma vida plena e realizada. Acreditamos, também, que investir em uma política
pública que apoie esse grupo de excepcionais aptidões é uma forma de promover desenvolvimento, progresso e riqueza para o Brasil e para a Humanidade.

Por todas essas razões, contamos com o valoroso apoio dos nobres pares no sentido de aprovar esta nossa proposta.
http://www.sescsp.org.br/sesc/revistas_sesc/pb/artigo.cfm?Edicao_Id=376&breadcrumb=1&Artigo_ID=5786&IDCategoria=6654&reftype=1

http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/02/o-brasil-desperdica-seus-talentos.html

Sala das Sessões, em de de 2020.
Deputado PAULO RAMOS

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