PL 106/2020 – O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Ementa: O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro

Art. 1º – O Brasil não manterá relações diplomáticas e nem comerciais com países cujos sistemas bancários se utilizem dos mecanismos de contas numeradas e secretas e se recusem a prestar informações sobre as movimentações financeiras feitas por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, quando solicitadas pelo governo ou pelo judiciário brasileiro.

Art. 2º – Caracterizada a recusa na prestação das informações, conforme estabelecido no artigo anterior, o rompimento dar-se-á no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A luta contra a corrupção está globalizada.
Não é por acaso que o FMI, o Banco Mundial, a OCDE e outros organismos proclamam e convocam todos os países para a mesma cruzada, na medida em que a corrupção e o crime organizado são mazelas destruidores de todos os valores humanos com consequências que aprofundam as desigualdades e alimentam aqueles que, além de praticar delitos, ainda se beneficiam da impunidade.

A transparência internacional tem divulgado o ranking mundial da corrupção, incluindo o Brasil em situação vexatória, ficando o nosso país submetido a todo tipo de pressão e constrangimento.
Embora os chamados paraísos fiscais sejam conhecidos, conhecidos são também os seus controladores, especialmente aqueles que, sem autoridade moral, fazem as maiores exigências, sendo de se esperar que eles não só vistam a carapuça, mas também se proponham a colaborar com o enfrentamento da corrupção e do crime organizado.

As lavanderias (de dinheiro) não podem continuar prosperando, recolhendo os recursos financeiros adquiridos através de práticas ilícitas e os utilizando para controlar a economia mundial, sem qualquer compromisso com a sua origem.

O Brasil, através da presente iniciativa, além de denunciar a hipocrisia reinante no sistema financeiro internacional, estará assumindo a verdadeira vanguarda na luta que deve mobilizar todos os povos.
Sala das Sessões, em de 2020.

PAULO RAMOS
Deputado Federal PDT/RJ

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