PEC DÁ AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA A DELEGADOS DE CARREIRA

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) apresentou, na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá independência funcional e autonomia administrativa aos delegados de polícia de carreira. A norma está em fase de coleta de assinaturas.

A PEC incluí o parágrafo 11 no artigo 144 da Constituição Federal. De acordo com o parlamentar, a mudança é importante para impedir a ingerência política e evitar que a investigação criminal seja negligenciada nas escolhas do Executivo. “A constitucionalização desses atributos implica reconhecer a necessidade de instituir reforços institucionais para a boa condução da investigação criminal.

A atividade deve ser exercida sem qualquer interferência pessoal, privada ou política, vinculando-se unicamente aos fatos como devidamente apurados e à lei penal”, avalia Paulo Ramos.

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