PAULO RAMOS E A APASEPPOL, DERAM ENTRADA COM AÇÃO NO STF EM VIRTUDE DO AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE PMS E BMS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIOS

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e a APASEPPOL (Associação de Apoio ao Agente de Segurança, Ex-Policiais e Policiais do Brasil) deram entrada em ação civil pública, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em face da União. A ação é motivada em razão do questionamento sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais, com base em norma prevista na Constituição Federal no que se refere a irredutibilidade do salário.

A reforma da Previdência dos militares, sancionada em dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê o desconto de contribuição previdenciária para os militares inativos e pensionistas nos estados. Antes, o desconto era aplicado somente àqueles cujo benefício fosse superior ao teto do INSS, definido em R$ 6.101,06 em 2020. Além disso, com a nova legislação, a alíquota de contribuição incide nos proventos de pensionistas. As novas regras provocaram insatisfação a grupos militares dos estado do Rio de Janeiro, aposentados e pensionistas, que tiveram os proventos reduzidos a partir da lei 13.954/19.

A regra está prevista no texto que regula a nova Previdência dos militares das Forças Armadas, que vale, por extensão, aos policiais e bombeiros militares dos estados.

Documento que deu entrada no STF

Recibo de Petição Eletrônica do STF

4 comentários em “PAULO RAMOS E A APASEPPOL, DERAM ENTRADA COM AÇÃO NO STF EM VIRTUDE DO AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE PMS E BMS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIOS

  • 26 de julho de 2020 em 23:51
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    Um absurdo esse desconto na folha dos aposentados e pensionista do ministério do exército, e verdadeiro absurdo, achatando nossa salário que já é tão pouco, por favor Excelentíssimo Senhor Presidente Jaír Bolsonaro, reveja essa situação, com os seus aposentados e pensionista militares, tivemos um desconto de 12% encima um salário de quatro mil reais, por favor Senhor Presidente, faz alguma coisa pra mudar essa situação. Obrigado e boa noite.
    Vilma da Silva Barcellos do Nascimento
    3°Sargento / Pensionista / Exército Brasileiro/ Rio de janeiro.

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  • 27 de julho de 2020 em 14:30
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    PARABÉNS PELA INICIATIVADEPUTADO PAULO RAMOS. JÁ ERA TEMPO DE ALGUÉM SE MANIFESTAR EM FAVOR DESSES SOFRIDOS SERVIDORE, OS TIVEREM SEUS VENCIMENTOS REDUZIDOS PELO ARBÍTRIO PRATICADO PELO GOVERNADOR E OS DEPUTADOS ALIADO A ESSE.

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  • 27 de julho de 2020 em 14:55
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    Em primeiro lugar Obrigado.. O que puder fazer para nos ajudar nesta covardia será de bom grado

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  • 28 de julho de 2020 em 11:46
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    Está ação e justa, pois fere a constituição, que hoje , está sendo violada por todos os poderes.

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