MP-RJ encaminha ao GAEMA representação do deputado PAULO RAMOS para investigar consulta pública e processo de privatização da CEDAE

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), em resposta à representação protocolada pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) contrária ao processo de privatização da Cedae iniciado pelo governo do Estado, encaminha o inquérito ao Grupo de Atuação Especializada de Meio Ambiente do MP (GAEMA) por se tratar de matéria relacionada ao meio ambiente. No dia 22 de junho, o MP instaurou inquérito civil para investigar a regularidade da consulta pública bem como a legalidade dos requisitos formais do edital de concorrência para a concessão dos serviços públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos.

O promotor Pedro Fortes esclarece, em despacho, que já existe inquérito em curso no GAEMA com o objetivo de assegurar que o processo de consulta pública de privatização da Cedae fosse adequado para a efetiva discussão dos temas ambientais ligados aos planos metropolitano e municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O órgão, inclusive, recomendou o adiamento do termo final da consulta pública e da audiência pública, para que a discussão fosse ampliada e não fossem, exclusivamente, eletrônicas. A expectativa é que a denúncia do parlamentar seja juntada ao inquérito do órgão.

O deputado Paulo Ramos incluiu à representação abaixo-assinado de moradores da Mangueira, Vila Portuária, Maricá, Saúde, Boa Vista e Vila Aliança. No documento, eles solicitam que lhes seja garantida a participação nas audiências públicas, uma vez que a água é questão de sobrevivência da comunidade. Os moradores cobram que elas sejam realizadas de modo presencial após o término da pandemia de coronavírus.

Privatização

O atual governo tem a expectativa de lançar o edital no terceiro trimestre do ano para que o leilão aconteça até o final de 2020. No dia 9 de junho, deu início a uma consulta pública que terá o prazo de vigência de 30 dias. Para o parlamentar, a desestatização agride a soberania e não garante o acesso de todos à água. Ele também contesta que o processo seja realizado em meio a pandemia do coronavírus.

• É curioso o governo lançar uma consulta pública de processo de concessão da Companhia à iniciativa privada e realizar duas audiências públicas por meio de um aplicativo. Grande parte da população tem dificuldade de acesso às plataformas digitais, o que impossibilita o alcance às audiências. A privatização terá um impacto direto na vida de toda população. É indiscutível a importância da Cedae e o quanto a privatização pode ser prejudicial. É inadmissível que em meio a uma pandemia isso seja discutido já que boa parte da população não poderá participar – avalia Paulo Ramos.

Clique abaixo para acessar os documentos na íntegra:

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