Lei obriga empresas e concessionárias de transporte público a dispor espaço com painéis indicadores de empregos do SINE-RJ

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É lei Estadual: as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, aquaviário e metroviário estão obrigadas a dispor espaço para a colocação de painéis indicadores de empregos sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE/RJ) nas estações de trens, barcas e metrô. A mesma determinação vale para as empresas que operam com transporte público intermunicipal urbano nos terminais rodoviários. A obrigatoriedade está prevista na Lei 8056/18, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT).

De acordo com o parlamentar, a ideia é facilitar para a população o acesso a informações de vagas de empregos oferecidos pelo Sistema Nacional de Empregos. “Muitos desconhecem esse serviço ou não têm como irem aos postos por falta de dinheiro ou ocasião favorável. Por isso, a importância de dar maior visibilidade a esse serviço em locais de grande circulação de pessoas”, defende. A norma prevê multa no valor de dez mil UFIRs para empresas e concessionárias que descumprirem o determinado.

1 comentário em “Lei obriga empresas e concessionárias de transporte público a dispor espaço com painéis indicadores de empregos do SINE-RJ”

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