Lei garante direito a PMs e BMs terem registro na carteira funcional do posto ou graduação acima quando forem para inatividade

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Agora é lei! O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Estadual 9278/21 que autoriza o Executivo a consignar na carteira funcional dos policiais e bombeiros militares, que passam para a inatividade, posto ou graduação acima, correspondente aos proventos. 

De acordo com o autor, o hoje deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ), a norma é um reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira e não tem qualquer efeito financeiro. “Faz justiça ao documentar uma conquista dos policiais e bombeiros militares que passam à inatividade por tempo de serviço, recebendo o soldo correspondente ao posto ou graduação superior à que ocupava quando no serviço ativo. Porém, não tem esse posto consignado na carteira funcional”, explica.

O parlamentar disse que é um direito agora reconhecido em lei, devido a quem permaneceu prestando serviço à sociedade durante tantos anos de sua vida, submetido a todas as pressões e agruras da profissão. Paulo Ramos explicou que esse direito está inserido nas leis que dispõe sobre os estatutos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (Leis 443 e 880) que, na prática, não eram obedecidos. “Os militares recebiam os benefícios, mas não tinham o registro nos documentos de identificação”. 

8 comentários em “Lei garante direito a PMs e BMs terem registro na carteira funcional do posto ou graduação acima quando forem para inatividade”

  1. Obrigado sr. Depois. Paulo Ramos. A lei de sua autoria faz justiça aos PMS E BOMBEIROS.
    MEU VOTO É SEU. E ORANDO POR MAIS VITÓRIAS NA SUA VIDA E FAMÍLIA.
    DEUS TE ABENÇOE.

  2. Jerri Adriani da Cruz

    Boa noite deputado, o CBMERJ através da Assejur diz não reconhecer por tratar se de lei autorizativa e não houve nenhuma determinação do governador. ou seja, a cupula do CBMERJ jamais aceitará . Na PMERJ saiu no boletim ostensivo, mas no CBMERJ foi questionado. mas de qualquer forma obrigado deputado por se empenhar nessa luta. forte abraço !

  3. Atila Costa dos santos

    É uma grande conquista aos militares da reserva – Parabéns ao Deputado Paulo Ramos! Só preciso saber se a lei tem alcance aos militares que foram para a reserva antes da publicação.

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