Governo do RJ diz que ação por irregularidade no leilão da Cedae é infundada e vai contra decisão do STF

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Uma ação popular movida pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT) alega que o Consórcio Iguá, vencedor do Bloco 2, não poderia participar da licitação por ter como acionista uma subsidiária do BNDES, que elaborou o modelo da concessão.
Por Filipe Brasil, g1 Rio

10/10/2021

O Governo do Estado do Rio se manifestou na Justiça sobre uma ação popular que alega a existência de irregularidades no leilão de concessão da Cedae. A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE) afirmou que a ação é “absolutamente infundada” e vai contra uma decisão do STF que suspende decisões judiciais que impeçam a concessão do saneamento básico da Região Metropolitana do Rio.

A resposta atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que tinha dado prazo para o governo se posicionar. A Cedae e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foram intimados, e tem até a próxima segunda-feira (11) para darem explicações.

A ação popular, movida pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT), alega que o Consórcio Iguá, vencedor do Bloco 2 do leilão da Cedae, não poderia participar da licitação, por ter em seu corpo de acionistas uma subsidiária do BNDES, que fez parte da elaboração do edital de concessão.

Diante do suposto vício jurídico, o deputado pede a anulação do processo de concessão do Bloco 2.

No capítulo do edital que detalha as condições de participação de empresas na licitação (III), fica proibida a participação – direta ou indireta, isolada ou em consórcio – de pessoas físicas ou jurídicas que participaram da elaboração dos estudos técnicos que subsidiaram a licitação.

Como consta no edital de concessão, o BNDES é o responsável pela realização dos estudos relacionados à concessão. O processo foi formalizado nos termos de contrato celebrado entre o BNDES e o Estado do Rio, publicado no dia 28 de novembro de 2017 no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a ação popular, a participação da Iguá no processo de licitação teria ferido a determinação do edital, e configura conflito de interesses e possível obtenção de informação privilegiada.

No último dia 15, o juiz Sérgio de Oliveira Dias intimou as partes a se pronunciarem sobre a acusação, e inclusive, sobre a existência de outras ações populares sobre o mesmo objeto, ajuizadas anteriormente.

“Deve ser possibilitada, ao menos, a apresentação dos elementos que levaram a Administração a aceitar a participação da licitante cujo acionista é subsidiária integral de quem teve participação prévia no leilão”, consta na decisão.

Em posicionamento remetido no dia 29, a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE) afirmou que, “além de manejada por instrumento processual inadequado, a pretensão externada é absolutamente infundada e, acaso acolhida, ainda mais em sede de liminar, colocará em xeque as metas de universalização do saneamento básico e abastecimento de água”.

Sobre a alegação de vantagem competitiva, a defesa do Estado afirma que o fato de a proposta da Iguá ter superado a do segundo colocado em R$ 2,5 bilhões “por si só, já demonstra que não há lesão ao patrimônio”.

“Pelo contrário, os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a apresentação de lance muito superior àquele ofertado pelos demais concorrentes”, afirma a PGE.

Acusação

No site da Iguá Saneamento, consta que a Bndes Participações S.A. (BNDESPar) possui 13,21% da Iguá Saneamento S. A.

No leilão da Cedae, realizado em abril deste ano, o Consórcio Iguá arrematou o Bloco 2 por R$ 7,286 bilhões. O bloco é composto por Barra da Tijuca e Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, e Miguel Pereira e Paty do Alferes, no Centro-Sul Fluminense.

Segundo a sentença do juiz Sérgio de Oliveira Dias, do TRF2, apesar de serem pessoas jurídicas de natureza distintas – o BNDES é uma empresa pública, e o BNDESPAR é uma sociedade anônima – é preciso levar em conta que:

“A BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como subsidiária integral do BNDES, o qual, na qualidade de único controlador acionário, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social da mesma e adotar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento. Sob esse prisma, considerando que os recursos da BNDESPAR pertencem integralmente à sociedade controladora – o BNDES, a atuação deste no pólo passivo da demanda prescinde da participação da subsidiária”, diz o texto.

O pedido do deputado Paulo Ramos foi tratado pela Justiça em caráter de urgência: “a relevância jurídica da medida de urgência seria o vício mencionado acima e o prazo de 180 dias, em andamento, para a empresa vencedora assumir a plena gestão dos negócios”.

Considerando a “aparente robustez jurídica da argumentação”, o juiz determinou uma oitiva prévia dos agentes requeridos na ação, sob pena de comprometimento da análise inicial dos fatos.

Ainda de acordo com o juiz, a decisão terá impacto nas atividades desempenhadas por todos os envolvidos e não deve correr o risco de ser proferida sem que informações relevantes sejam colhidas, sobretudo, porque se sabe que já houve aporte de recursos em favor dos municípios, em razão da licitação.

O deputado Paulo Ramos levantou a suspeita de favorecimento no leilão da Cedae ao Tribunal de Contas da União (TCU). A mesma tese foi apontada em parecer emitido pelo corpo técnico do TCU e endereçado ao órgão de controle do Estado.

Posição da Procuradoria do Estado
No documento remetido à Justiça na última quarta (29), a PGE menciona a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão de “toda e qualquer” decisão judicial voltada a suspender a concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio.

O governo argumenta que não há como alegar a existência de favorecimento da empresa vencedora, uma vez que a Iguá Projetos Ltda. realizou uma proposta que superou a do segundo colocado em R$ 2,5 bilhões.

“Ainda que se pudesse cogitar que a vantagem competitiva seria o afastamento da disputa em viva-voz durante a licitação, já que o item 27.6 do edital impedia a disputa se o maior lance fosse 20% superior a segunda proposta, também aqui a vantagem competitiva teria significado prejuízo ao licitante vencedor. Afinal, a proposta da Iguá Projetos Ltda. foi superior em mais de 34% da segunda colocada. Em valores, a Iguá Projetos Ltda. desperdiçou mais de R$ 1,5 Bilhão, porque bastaria lançar pouco mais de R$ 5,7 Bilhões, em vez dos R$ 7,2 Bilhões, para afastar a disputa em viva-voz”, diz o texto.

Segundo o posicionamento, por não haver provas de lesão ao patrimônio público, o pedido, em forma de ação popular, seria inválido, uma vez que ações populares têm como objetivo exclusivo a anulação de processos que tenham gerado perdas ao patrimônio público.

No texto, a procuradoria afirma ainda que a regra que proíbe a participação na licitação de pessoas físicas ou jurídicas que fizeram parte da elaboração dos estudos técnicos se aplica apenas aos contratados e subcontratados pelo BNDES para realizar o estudo e não ao próprio BNDES, ou sua subsidiária, a BNDESPar.

Ainda de acordo com o documento, se não houvesse o aporte da iniciativa privada, segundo cálculos do BNDES, seguindo o modelo atual, seriam necessários 140 anos para se atingir a média de universalização do saneamento básico no estado.

Segundo o governo, a Casa Civil informou que, para o alcance das metas, serão necessários investimentos da ordem de R$ 23 bilhões até 2033.

Sobre a alegação de conflito de interesse e obtenção de informação privilegiada, a procuradoria esclarece que a Iguá Projetos é pessoa jurídica distinta da Iguá Saneamento S.A: “isso significa que o BNDESPAR não é sequer acionista da sociedade que arrematou o bloco 2”, diz a nota.

Em nota, a PGE afirma que requereu junto ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio, a extinção da ação popular ajuizada pelo deputado federal Paulo Ramos.

Procurado pelo g1, o BNDES não deu resposta até a publicação desta reportagem.

Outros processos contra o leilão

No dia 11 de junho deste ano, 135 entidades sociais e sindicais brasileiras e internacionais protocolaram uma carta-denúncia apontando irregularidades no processo de privatização da Cedae.

A carta-denúncia foi protocolada de forma conjunta no Canadá, em Montreal, e nas representações consulares canadenses em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. A carta foi endereçada ao primeiro-ministro Canadense, Justin Trudea, e aos CEOs dos fundos de pensão CPPIB e Alberta Investments – fundos canadenses controladores da Iguá Saneamento.

As entidades também deram entrada em processos formais junto ao Ministério Público e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão regulatório nacional para concorrência.

“Uma análise detalhada das estruturas de propriedade das empresas participantes nos leilões revelam sérios conflitos, expondo possibilidade de conivência e/ou fraude. A Iguá Saneamento e a Aegea, que aparecem como empresas separadas, são na verdade co-proprietárias do Consórcio Redentor (liderado pela Equatorial Energia). A propriedade integrada das três principais empresas que participaram do leilão põe em questão se alguma concorrência foi possível. Há forte possibilidade de que este leilão tenha sido uma fraude”, afirmam as organizações.

Associações nacionais signatárias do documento:

Federação Nacional dos Urbanitários;
Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Adunirio);
Casa Fluminense;
Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-Sn);
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ);
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ);
União Canadense de Trabalhadores dos Correios;
Comitê para Direitos Humanos na América Latina.Posição da Procuradoria do Estado
No documento remetido à Justiça na última quarta (29), a PGE menciona a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão de “toda e qualquer” decisão judicial voltada a suspender a concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio.

O governo argumenta que não há como alegar a existência de favorecimento da empresa vencedora, uma vez que a Iguá Projetos Ltda. realizou uma proposta que superou a do segundo colocado em R$ 2,5 bilhões.

“Ainda que se pudesse cogitar que a vantagem competitiva seria o afastamento da disputa em viva-voz durante a licitação, já que o item 27.6 do edital impedia a disputa se o maior lance fosse 20% superior a segunda proposta, também aqui a vantagem competitiva teria significado prejuízo ao licitante vencedor. Afinal, a proposta da Iguá Projetos Ltda. foi superior em mais de 34% da segunda colocada. Em valores, a Iguá Projetos Ltda. desperdiçou mais de R$ 1,5 Bilhão, porque bastaria lançar pouco mais de R$ 5,7 Bilhões, em vez dos R$ 7,2 Bilhões, para afastar a disputa em viva-voz”, diz o texto.

Segundo o posicionamento, por não haver provas de lesão ao patrimônio público, o pedido, em forma de ação popular, seria inválido, uma vez que ações populares têm como objetivo exclusivo a anulação de processos que tenham gerado perdas ao patrimônio público.

No texto, a procuradoria afirma ainda que a regra que proíbe a participação na licitação de pessoas físicas ou jurídicas que fizeram parte da elaboração dos estudos técnicos se aplica apenas aos contratados e subcontratados pelo BNDES para realizar o estudo e não ao próprio BNDES, ou sua subsidiária, a BNDESPar.

Ainda de acordo com o documento, se não houvesse o aporte da iniciativa privada, segundo cálculos do BNDES, seguindo o modelo atual, seriam necessários 140 anos para se atingir a média de universalização do saneamento básico no estado.

Segundo o governo, a Casa Civil informou que, para o alcance das metas, serão necessários investimentos da ordem de R$ 23 bilhões até 2033.

Sobre a alegação de conflito de interesse e obtenção de informação privilegiada, a procuradoria esclarece que a Iguá Projetos é pessoa jurídica distinta da Iguá Saneamento S.A: “isso significa que o BNDESPAR não é sequer acionista da sociedade que arrematou o bloco 2”, diz a nota.

Em nota, a PGE afirma que requereu junto ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio, a extinção da ação popular ajuizada pelo deputado federal Paulo Ramos.

Procurado pelo g1, o BNDES não deu resposta até a publicação desta reportagem.

Outros processos contra o leilão

No dia 11 de junho deste ano, 135 entidades sociais e sindicais brasileiras e internacionais protocolaram uma carta-denúncia apontando irregularidades no processo de privatização da Cedae.

A carta-denúncia foi protocolada de forma conjunta no Canadá, em Montreal, e nas representações consulares canadenses em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. A carta foi endereçada ao primeiro-ministro Canadense, Justin Trudea, e aos CEOs dos fundos de pensão CPPIB e Alberta Investments – fundos canadenses controladores da Iguá Saneamento.

As entidades também deram entrada em processos formais junto ao Ministério Público e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão regulatório nacional para concorrência.

“Uma análise detalhada das estruturas de propriedade das empresas participantes nos leilões revelam sérios conflitos, expondo possibilidade de conivência e/ou fraude. A Iguá Saneamento e a Aegea, que aparecem como empresas separadas, são na verdade co-proprietárias do Consórcio Redentor (liderado pela Equatorial Energia). A propriedade integrada das três principais empresas que participaram do leilão põe em questão se alguma concorrência foi possível. Há forte possibilidade de que este leilão tenha sido uma fraude”, afirmam as organizações.

Associações nacionais signatárias do documento:

Federação Nacional dos Urbanitários;
Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Adunirio);
Casa Fluminense;
Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-Sn);
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ);
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ);
União Canadense de Trabalhadores dos Correios;
Comitê para Direitos Humanos na América Latina.

Fonte: Site do G1

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