Em resposta à representação do Deputado Federal Paulo Ramos, MP-RJ instaura inquérito para investigar consulta pública e processo de privatização da CEDAE

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), pelo promotor de justiça Pedro Fortes, instaurou, no dia 22 de junho, inquérito civil, para investigar a regularidade da consulta pública bem como a legalidade dos requisitos formais do edital de concorrência para a concessão dos serviços públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A abertura do inquérito é uma resposta à representação movida pelo deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) à instituição contra o processo de privatização da Cedae iniciado pelo governo do Estado do Rio.

O atual governo tem a expectativa de lançar o edital no terceiro trimestre do ano para que o leilão aconteça até o final de 2020. No dia 9 de junho, deu início a uma consulta pública que terá o prazo de vigência de 30 dias. Para o parlamentar, a desestatização agride a soberania e não garante o acesso de todos à água. Ele também contesta que o processo seja realizado em meio a pandemia do coronavírus.

É curioso o governo lançar uma consulta pública de processo de concessão da Companhia à iniciativa privada e realizar duas audiências públicas por meio de um aplicativo. Grande parte da população tem dificuldade de acesso às plataformas digitais, o que impossibilita o alcance às audiências. A água é um direito de todos. A privatização terá um impacto direto na vida de toda população. É indiscutível a importância da Cedae e o quanto a privatização pode ser prejudicial. Portanto, é inadmissível que em meio a uma pandemia isso seja discutido visto que boa parte da população, maior interessada, não poderá participar – avalia Paulo Ramos. As audiências acontecem nos dias 25 de junho e 6 de julho, ambas às 10h.

O parlamentar lembra ainda da Tarifa Social destinada aos moradores de baixa renda de comunidades carentes e que, com a privatização, esse grupo pode perder o benefício. Outro ponto destacado por Paulo Ramos é o fato da Assembleia Legislativa do Estado do Rio ter aprovado, por 69 votos, abertura de um processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel. “O governador, que é investigado por suspeita de desvio na construção de hospitais, não possui credibilidade para continuar o projeto de venda da Companhia Estadual de água e esgoto.

A privatização coloca em risco o ordenamento jurídico mundial uma vez que afronta o direito humano, já que água é um direito essencial reconhecido pela ONU, em 2010”, justifica o deputado.

MINISTÉRIO PÚBLICO-RJ

Tendo em vista a necessidade de adaptar os ofícios/notificações a serem feitos em decorrência da pandemia, deve ser encaminhado ofício por meio de correio eletrônico:

I. Ao Ministério Público Federal, solicitando que informe se há algum procedimento em trâmite acerca da privatização da CEDAE;

II. Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, requisitando que encaminhe cópia do processo administrativo n° 120307/000707/2020. Prazo: 10 dias;

III. Ao BNDES, enquanto órgão responsável pela elaboração do projeto que servirá de base à consulta pública, requisitando que seja encaminhada, no prazo de 10 dias, cópia do Projeto de Universalização do Saneamento Básico no Estado do Rio de Janeiro, elaborado para fins de viabilização da privatização da CEDAE, apenas no que tange à minuta prévia de Edital que subsidiará a concorrência pública a se realizar no último trimestre de 2020.

IV. Aos comunicantes, dando ciência da instauração do presente inquérito civil, facultando a oportunidade de apresentarem informações complementares e de especificarem a existência de algum vício formal e/ou prejuízo concreto no processo de consulta pública e no edital de concorrência, além da comunicação de existência genérica de risco de irregularidade.

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